Considerando que:
1 - O anteriormente designado, Comandante Operacional Municipal, de acordo com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006 de 03 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, foi alterado pela Lei 80/2015, de 03 de agosto, passando a designar-se Coordenador Municipal de Proteção Civil.
2 - A Lei 65/2007 de 12 de novembro, vem definir o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil;
3 - O artigo 6.º do diploma legal supra referenciado, estabelece que o Presidente da Câmara Municipal é a autoridade máxima de proteção civil;
4 - Os números 1 e 2 do artigo 13.º do referido diploma preceituam que, em cada Município há um Coordenador Municipal de Proteção Civil, que depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;
5 - Nos termos do n.º 4 do referido artigo 13.º, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013 de 31 de maio o Coordenador Municipal de Proteção Civil é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais, ou seja, é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiencia funcional adequadas ao exercício daquelas funções.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugada com o que decorre, do n.º 2 e 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro e do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio e de acordo com a alínea b), do artigo 41.º, da Lei 27/2006 de 03 de julho, alterada pela Lei 80/2015, de 03 de agosto:
1 - A renovação da nomeação do licenciado, Manuel de Fonseca Monteiro, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, nos termos do artigo 9.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugada com o n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio.
2 - A remuneração a atribuir é de 2.025,35 (euro) correspondente à posição remuneratória 6.ª, nível remuneratório 31 da carreira de Técnico Superior.
3 - A nomeação tem efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017, por urgente conveniência de serviço, importando de imediato, assegurar o exercício efetivo das competências cometidas ao Coordenador Municipal de Proteção Civil, designadamente as previstas no artigo 14.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro.
4 - Publique-se no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013 de 31 de maio.
Nota relativa ao currículo académico e profissional:
Manuel de Fonseca Monteiro, licenciado em Ciências Agrárias, pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco, concluiu a parte curricular da Pós Graduação em Sistemas de Informação Geográfica na Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Castelo Branco. É detentor do curso de Comandante Operacional Municipal, da Escola Nacional de Bombeiros.
22 de dezembro de 2016. - O Presidente da Câmara, Eng. Armindo Moreira Palma Jacinto.
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