Aviso 1489/2017, de 7 de Fevereiro

Corpo emitente: Município de Ribeira de Pena
Fonte: Diário da República n.º 27/2017, Série II de 2017-02-07.
Data: 2017-02-07
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Sumário

Alteração do Regulamento do PDM de Ribeira de Pena

Rui Vaz Alves, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, no uso competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, torna público que a Assembleia Municipal de Ribeira de Pena, na sua sessão ordinária de 22 de dezembro de 2016, deliberou aprovar por maioria, com dezasseis votos a favor e três abstenções, sob proposta da Câmara Municipal de Ribeira de Pena aprovada em 28 de outubro de 2016, a Alteração Regulamentar ao PDM de Ribeira de Pena, sendo republicado na íntegra o Regulamento 376/2009, de 1 de setembro, contendo as alterações agora aprovadas e que incidem sobre os artigos 3.º, 6.º, 7.º, 15.º, 17.º, 18.º, 25.º, 30.º, 33.º, 41.º, 42.º, 43.º, 47.º, 51.º, 52.º, 53.º, 55.º, 76.º, 79.º e 85.º, tendo-se aditado os artigos 15.º-A, 48.º-A, 74.º-A, 84.º-A e 87.º-A, e revogado, ainda, o artigo 34.º

Torna-se ainda público que, nos termos do artigo 83.º- A e do n.º 2 do artigo 150.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, o referido plano pode ser consultado no sítio eletrónico do Município (www.cm-rpena.pt),

26 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Vaz Alves.

Deliberação

A Assembleia Municipal de Ribeira de Pena, na sua sessão ordinária realizada em 22 de dezembro de 2016, sob a Proposta da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, deliberou por maioria, com dezasseis votos a favor e três abstenções, aprovar a Alteração Regulamentar ao PDM de Ribeira de Pena, conforme regulamento que se publica em anexo.

23 de dezembro de 2016. - O Presidente da Assembleia Municipal, João Noronha de Carvalho.

Regulamento

(extrato das alterações ao Regulamento PDM)

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

i) Áreas percorridas por incêndios nos últimos 10 anos, a atualizar anualmente;

ii) ...

iii) ...

iv) ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) ...

n) ...

o) ...

p) ...

q) ...

r) ...

s) ...

Artigo 6.º

Preexistências

1 - ...

a) ...

b) ...

2 - São também consideradas preexistências, nos termos e para efeitos do disposto no número anterior, os direitos ou expectativas legalmente protegidos durante o período da sua vigência, considerando-se como tal, para efeitos do presente regulamento, as decorrentes de alienações em hasta pública, de aprovações de projetos de arquitetura e de informação prévia favorável.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

Artigo 7.º

Âmbito e Regime

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

j) ...

k) ...

l) ...

m) Povoamentos Florestais percorridos por incêndio nos últimos 10 anos;

n) ...

o) ...

p) ...

q) Risco de incêndio florestal: perigosidade das classes alta e muito alta;

r) ...

s) Espécies protegidas:

i) Sobreiro e azinheira;

ii) Azevinho espontâneo;

t) Arvoredo de interesse público.

3 - (Revogado.)

Artigo 15.º

Condições de Edificabilidade

1 - ...

a) ...

b) ...

2 - A qualquer edificação é exigida, exceto quando destinada a instalações de apoio às atividades agrícolas ou florestais, a realização de infraestruturas próprias de energia elétrica, abastecimento de águas e drenagem de águas residuais e a sua ligação às redes públicas quando estas existam.

3 - ...

4 - (Revogado.)

Artigo 15.º-A

Exploração de Recursos Geológicos

Na área potencial de exploração de recursos geológicos qualquer intervenção a levar a efeito, mesmo que em acordo com o regime de uso estabelecido para a categoria de espaço em que se insere, não deve comprometer a futura exploração do recurso geológico em causa.

Artigo 17.º

Condicionamentos Gerais

1 - Sem prejuízo da lei geral aplicável e dos termos de licenciamento para as atividades a que se destinam, todas as alterações à morfologia do solo e ao relevo, através de aterros, depósitos ou escavações, e a alteração de coberto vegetal através de corte ou remoção de vegetação existente, estão sujeitas a controlo prévio da Câmara Municipal quando não destinadas a fins agrícolas e ficam subordinadas à observância das condicionantes e restrições do respetivo licenciamento.

2 - ...

3 - (Revogado.)

Artigo 18.º

Medidas de Defesa contra Incêndios Florestais

1 - Em espaços com ocupação florestal (floresta, matos e pastagens espontâneas) ou com ele confinante, as novas edificações têm de garantir na sua implantação no terreno, uma distância à estrema da propriedade de uma faixa de proteção com uma largura mínima de 50 metros a partir da alvenaria exterior da edificação.

2 - Noutros espaços rurais, que não os espaços com ocupação florestal, desde que seja assegurada uma faixa de 50 metros sem ocupação florestal (floresta, matos e pastagens espontâneas), as novas edificações fora das áreas consolidadas têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno uma distância à estrema da propriedade, uma faixa de proteção de:

a) 25 metros relativamente às áreas de muito alta perigosidade da cartografia de risco de incêndio;

b) 15 metros relativamente às áreas de alta perigosidade da cartografia de risco de incêndio;

c) 10 metros relativamente às áreas de média perigosidade da cartografia de risco de incêndio;

d) 5 metros relativamente às áreas de baixa e muito baixa perigosidade da cartografia de risco de incêndio.

3 - Quando a faixa de proteção de uma nova edificação se sobrepõe com outra faixa de proteção inserida em rede secundária já existente, a área sobreposta pode ser contabilizada na distância à estrema exigida para essa edificação, o mesmo acontecendo com uma via pública ou qualquer outra infraestrutura de interrupção de combustíveis.

Artigo 25.º

Regime de Edificabilidade

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

2 - ...

3 - Excetuam-se das alíneas a) e b) do n.º 1 os edifícios destinados à criação e abrigo de animais e os estabelecimentos de transformação de produtos diretamente ligados às atividades agrícolas e pecuárias, não podendo a sua área de bruta de construção ser superior a 3000 m2.

4 - (Revogado.)

Artigo 30.º

Regime de Edificabilidade

1 - Nas Áreas Agrícolas Protegidas, a edificabilidade é determinada e condicionada pelo disposto na legislação específica, cumulativamente com as disposições seguintes:

a) Construção de instalações de apoio à produção e exploração agrícola ou pecuária, desde que:

i) Não afetem negativamente a área envolvente em termos paisagísticos e de salubridade;

ii) Não ultrapassem 7 metros de cércea, salvo por razões de ordem técnica devidamente justificadas;

iii) O índice de impermeabilização não seja superior a 5 %, exceto para os edifícios destinadas a pecuária e a armazéns de apoio agrícola, as quais não podem ter uma área de construção superior a 3000 m2;

b) Nos casos de construção ou ampliação de edifícios destinados a habitação:

i) Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) A altura da fachada máxima é 7 metros;

iii) A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 300 m2;

c) Nos casos de construções afetas à prospeção geológica e hidrogeológica e exploração de recursos geológicos e respetivos anexos de apoio à exploração:

i) O índice de utilização, abrangendo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior a 0,02 da área do prédio nem a área de construção total ser superior a 500 m2;

ii) A altura da fachada máxima é de 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;

iii) A área máxima de impermeabilização do solo não pode ser superior a 500 m2;

d) Nos casos de ampliação ou de construção de novos edifícios destinados a estabelecimentos industriais ou comerciais complementares à atividade agrícola:

i) Os novos edifícios devem implantar-se na área do prédio menos prejudicial à atividade agrícola;

ii) A área máxima de construção, incluindo a edificação eventualmente existente para o mesmo fim, não pode ser superior, simultaneamente, a 800 m2 e à resultante da aplicação de um índice de utilização de 0,01 aplicado ao total da exploração agrícola;

iii) A altura da fachada máxima é de 7 metros, salvo por razões de ordem técnica;

e) Nos casos de ampliação de edifícios existentes ou construção de novos edifícios para empreendimentos de turismo em espaço rural ou turismo de habitação:

i) O índice de utilização resultante, considerando a construção existente, não seja superior a 0,15 da área do prédio, no caso das novas construções;

ii) O acréscimo da área de construção não pode ultrapassar 50 % da existente, no caso das obras de ampliação;

iii) A área total de impermeabilização do solo, considerando a afeta à construção existente, não seja superior a 1.000 m2;

iv) A área total de implantação, considerando a afeta à construção existente, não seja superior a 600 m2;

v) A altura da fachada não seja superior a 7 metros, exceto nos casos de construções ou estruturas de caráter especial e pontual, destinadas a funções complementares e de enquadramento dos usos principais, previamente aprovados pela Câmara Municipal;

f) Nos casos de ampliação de edifícios existentes ou construção de novos edifícios para instalações desportivas especializadas destinadas à prática de golfe:

i) A área total de impermeabilização do solo não seja superior a 600 m2;

ii) A área total de implantação não seja superior a 600 m2;

iii) A altura da fachada não seja superior a 7 metros, salvo por razões de ordem técnica.

2 - (Revogado.)

3 - (Revogado.)

4 - ...

a) ...

i) ...

ii) ...

iii) O índice de impermeabilização não seja superior 5 %, exceto para os edifícios destinadas a pecuária e a armazéns de apoio agrícola, as quais não podem ter uma área de construção superior a 3000 m2;

b) ...

i) O índice de impermeabilização não seja superior a 0,04, ou até uma área de implantação máxima de 300 m2;

ii) ...

iii) ...

c) ...

i) O índice de utilização não seja superior a 0,15;

ii) ...

iii) ...

5 - ...

6 - (Revogado.)

7 - Nas áreas agrícolas complementares os estabelecimentos de transformação de produtos diretamente ligados às atividades agrícolas ou pecuárias integradas nestes espaços devem acautelar a necessária integração paisagística e os sistemas de controlo dos impactes ambientais nos termos previstos na lei.

Artigo 33.º

Ocupações e Utilizações Interditas

1 - ...

2 - (Revogado.)

Artigo 34.º

Regime de Exploração

(Revogado.)

Artigo 41.º

Área de Turismo, Recreio e Desporto

1 - Estas áreas destinam-se à instalação de empreendimentos turísticos, podendo contemplar ainda equipamentos de recreio e desportivos, assim como outros usos complementares e promotores de atividade turística.

2 - (Revogado.)

Artigo 42.º

Área Prioritária de Desenvolvimento Turístico

1 - ...

a) Com área significativa e podendo compreender um campo de golfe, empreendimentos turísticos, assim como outros usos complementares e promotores da atividade turística;

b) ...

2 - (Revogado.)

Artigo 43.º

Regime de Edificabilidade

1 - Para as áreas correspondentes às subcategorias de espaço identificadas no artigo 40.º do presente regulamento que coincidem com unidades operativas de planeamento e gestão definidas pelo plano, nomeadamente Bragadas, Lamelas e Vilarinho, as regras e condições de ocupação são as definidas nos conteúdos programáticos das unidades operativas de planeamento e gestão n.os 1, 4 e 6, respetivamente.

2 - Para as situações respeitantes às áreas de turismo, recreio e desporto existentes próximo do lugar de Bustelo e no lugar de Ribeira de Cima, as regras e condições de ocupação são as seguintes:

a) Índice máximo de utilização de 0,20, para o lugar de Ribeira de Cima;

b) Índice máximo de utilização de 0,50, para o lugar de Bustelo;

c) Cércea dos edifícios não superior a 2 pisos, podendo, no caso de estabelecimentos hoteleiros, atingir os 4 pisos;

d) Admite-se uma cércea superior à definida na alínea anterior quando devidamente justificada por razões técnicas.

3 - Para as restantes áreas prioritárias de desenvolvimento turístico, as regras de edificabilidade respeitantes à construção de novos edifícios darão cumprimento aos seguintes parâmetros:

a) ...

b) A cércea dominante seja de 7 metros ou de 2 pisos e nunca superior a 11 metros ou 3 pisos, exceto por razões técnicas devidamente justificadas.

4 - ...

Artigo 47.º

Anexos

1 - Os anexos, nos perímetros urbanos, são edifícios destinados, designadamente, a garagens, arrumos ou apoio à fruição dos respetivos logradouros, e devem garantir uma adequada integração no local de modo a não afetarem as características urbanísticas existentes, nos aspetos da estética, da insolação e da salubridade, devendo ainda obedecer aos seguintes critérios:

a) ...

b) ...

c) ...

2 - ...

3 - Na edificação dos anexos deve obrigatoriamente ser adotada uma implantação e uma solução arquitetónica que minimize o impacto sobre as parcelas confrontantes ou sobre o espaço público.

Artigo 48.º-A

Cérceas

As cérceas das edificações são as definidas na categoria de espaço onde se inserem, admitindo-se exceções, devidamente justificadas, nos seguintes casos:

a) Cumprimento da moda da cércea;

b) Adaptação de edifícios existentes a níveis de conforto e salubridade atuais, com um acréscimo de cércea até um limite de 3 metros;

c) Alinhamento dos vãos em relação às edificações contíguas, com um acréscimo de cércea até um limite de 3 metros;

d) Integração urbanística da edificação, com um acréscimo de cércea até um limite de 3 metros.

Artigo 51.º

Regime de Edificabilidade

As regras de edificabilidade respeitantes à construção de novos edifícios respeitarão os seguintes parâmetros:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) A impermeabilização resultante de ampliações de edifícios existentes ou da construção de novos edifícios não poderá ser superior a 25 % da área total do prédio, ou a um máximo de 300 m2.

Artigo 52.º

Identificação

As Áreas de Habitação Concentrada de Matriz Rural integram as zonas de construção contínua e consolidada dos aglomerados de génese rural e onde ainda são dominantes as atividades ligadas aos sectores agrícolas ou florestais, caracterizados por frentes edificadas contínuas implantadas à face do espaço público e com cércea dominantemente não superior a 2 pisos.

Artigo 53.º

Regime de Edificabilidade

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Impermeabilização resultante de ampliações de edifícios existentes ou da construção de novos edifícios na área ao logradouro de um prédio onde já exista edificação não poderá ser superior a 25 % da área total do logradouro com uma área de implantação máxima de 150 m2, privilegiando-se sempre a preservação da vegetação arbórea e arbustiva existente.

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

Artigo 55.º

Regime de Edificabilidade

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) A impermeabilização resultante de ampliações de edifícios existentes ou da construção de novos edifícios não poderá ser superior a 70 % da área total do prédio.

Artigo 74.º-A

Albufeiras previstas

Na área abrangida pelo plano de água até ao nível de pleno armazenamento da Albufeira de Daivões, tal como delimitado na Planta de Ordenamento, não se admitem intervenções que possam condicionar a construção do Sistema Eletroprodutor do Tâmega.

Artigo 76.º

Regime

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

4 - Com a aprovação do estudo do traçado a implementar, a faixa de proteção, referida no número anterior, passa a ser a estabelecida pela Câmara Municipal.

5 - ...

6 - ...

Artigo 79.º

Execução

1 - Em solo urbanizado, a execução do Plano processa-se através do recurso a operações urbanísticas previstas no Regime Jurídico de Urbanização e Edificação.

2 - Em solo urbanizável, a execução do Plano processa-se em acordo com o estabelecido para cada Unidade Operativa de Planeamento e Gestão e as condições estabelecidas para cada categoria de espaço.

3 - O município pode autorizar operações urbanísticas avulsas em solo urbanizável, quando digam respeito a parcelas à face de via pública, urbanizada e situadas em contiguidade com solo urbanizado e desde que o município considere que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com a ocupação do solo urbanizado e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente e sobrante.

4 - A Câmara Municipal pode condicionar a concretização das operações urbanísticas referidas no n.º 1 à prévia realização de operações de reparcelamento integradas em unidades de execução, quando o considere como necessário ao correto aproveitamento do solo e à melhoria formal e funcional do espaço urbano.

Artigo 84.º-A

Execução de UOPG com perigosidade alta e muito alta

1 - A execução das UOPG, em áreas classificadas com perigosidade alta e/ou muito alta na cartografia de risco de incêndio florestal no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, deve ser obrigatoriamente precedida da aplicação de medidas de redução do risco florestal, designadamente nos termos do disposto relativamente aos procedimentos de prevenção do Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios, bem como prever e adotar as medidas especiais relativas à resistência do edifício ao fogo e contenção de fontes de ignição de incêndio nos edifícios e nos acessos, constantes no mesmo diploma.

2 - Na programação, execução e implantação da operação urbanística, serão obrigatoriamente estabelecidas e mantidas as faixas de gestão de combustível para defesa das edificações, com as especificações estabelecidas pela legislação referente ao Sistema de Defesa de Floresta contra Incêndios, e pelas regras definidas no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios, em respeito pelas orientações técnicas estabelecidas no Anexo do diploma citado.

Artigo 85.º

Conteúdos Programáticos

Para as Unidades Operativas de Planeamento e Gestão identificadas na Planta de Ordenamento, estabelecem-se as seguintes regras e conteúdos programáticos:

1) ...

a) ...

i) ...

ii) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

v) ...

c) ...

2) ...

a) ...

i) ...

ii) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

c) Forma de execução:

A urbanização e a edificação são precedidas de Plano de Pormenor ou Unidades de Execução;

3) ...

a) ...

i) ...

ii) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

c) Forma de execução:

A urbanização e a edificação são precedidas de Plano de Pormenor ou Unidades de Execução;

4) ...

a) ...

i) Ocupa uma área de 93,93 ha e encontra-se classificada como área prioritária de desenvolvimento turístico, podendo integrar a construção de um estabelecimento hoteleiro, um aldeamento turístico, um campo de golfe e um parque aventura com um empreendimento turístico associado;

ii) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) A área bruta de construção máxima correspondente a um eventual aldeamento turístico é de 12 000 m2 e a um eventual estabelecimento hoteleiro de 7200 m2;

iv) ...

v) No mínimo, 80 % da área total do empreendimento será utilizada para equipamentos e espaços verdes, e demais estruturas florestais que, atendendo ao seu elevado valor patrimonial, deverão ser alvo de especial atenção;

c) Forma de execução:

A urbanização e a edificação são precedidas de Plano de Pormenor ou Unidades de Execução;

5) ...

a) ...

i) ...

ii) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

c) Forma de execução:

A urbanização e a edificação são precedidas de Plano de Pormenor ou Unidades de Execução;

6) ...

a) ...

i) ...

ii) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

c) ...

7) ...

a) ...

i) ...

ii) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

c) Forma de execução:

A urbanização e a edificação são precedidas de Plano de Pormenor ou Unidades de Execução;

8) ...

a) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

iv) ...

c) Forma de execução:

A urbanização e a edificação são precedidas de Plano de Pormenor ou Unidades de Execução;

9) ...

a) ...

i) ...

ii) ...

b) ...

i) ...

ii) ...

iii) ...

c) Forma de execução:

A urbanização e a edificação são precedidas de Plano de Pormenor ou Unidades de Execução.

TÍTULO XI

Disposições finais

Artigo 87.º-A

Legalização de construções não licenciadas

1 - A Câmara Municipal, mediante vistoria requerida pelos interessados, pode licenciar as edificações existentes com uso habitacional, quando haja divergência com os usos admitidos na área em que as mesmas se integram, desde que sejam cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Seja verificada a sua existência através de cartografia que serviu de base ao presente PDM;

b) Seja comprovada a correspondência entre documentos que instruem o processo de licenciamento e as construções existentes;

c) Sejam cumpridos os requisitos técnicos estabelecidos na legislação aplicável, designadamente a Portaria 243/84, de 17 de abril;

d) Seja dado cumprimento ao disposto nos artigos 13.º a 15.º-A, inclusive, e 18.º do presente Regulamento.

2 - Os pedidos de legalização previstos no número anterior seguem, com as devidas adaptações, o disposto no Artigo 102.º-A do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

3 - Os pedidos de legalização previstos no n.º 1 ocorrem no período máximo de um ano após a entrada em vigor da alteração do Plano.

Regulamento

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza e Âmbito Territorial

1 - O presente Regulamento e a Planta de Ordenamento que dele faz parte integrante estabelecem as regras e orientações a que deverão obedecer a ocupação, o uso e a transformação do solo no âmbito do Plano Diretor Municipal de Ribeira de Pena, adiante designado por PDM.

2 - As disposições do presente Regulamento aplicam-se à totalidade do território do concelho de Ribeira de Pena.

Artigo 2.º

Objetivos e Estratégias

1 - O PDM tem como principais objetivos:

a) Territorializar as estratégias de desenvolvimento local no respeito pelas políticas territoriais de âmbito nacional e regional;

b) Articular as políticas sectoriais com incidência local;

c) Estabelecer as regras de uso, transformação e gestão programada do território, que promovam o seu desenvolvimento sustentável, a utilização racional dos recursos naturais e a salvaguarda e a valorização do património cultural e natural, garantido a adequada ponderação dos interesses públicos e privados e a equidade.

2 - Constituem vetores estratégicos do PDM, assumidos no Estudo Estratégico de Ribeira de Pena:

a) Potenciar o aproveitamento dos recursos minerais e hidrominerais, florestais, culturais e paisagísticos;

b) Criar condições para o fomento do turismo de natureza, desporto e saúde;

c) Incentivar a valorização e a reutilização do edificado existente;

d) Incrementar a fixação e atracão da população;

e) Reforçar as centralidades, assumindo os aglomerados de Salvador e Cerva como os principais centros urbanos do concelho;

f) Apoiar o estabelecimento de uma cultura de empreendedorismo, inovação e cooperação, favorecendo a adequada instalação de empresas transportadoras de mais-valias e geradoras de efeitos multiplicadores no desenvolvimento socioeconómico do concelho.

3 - A Câmara Municipal deverá promover a criação de um Conselho Municipal para o Desenvolvimento, de acordo com a normativa a instituir em regulamento municipal, o qual terá capacidade consultiva, entre outras, nas seguintes matérias:

a) Na aprovação de intervenções em áreas com valor patrimonial, arquitetónico, ambiental ou paisagístico;

b) Na aprovação de obras de edificação com impacte relevante;

c) No estabelecimento e atribuição dos incentivos a que se refere o artigo 49.º;

d) Na avaliação da execução do Plano Diretor Municipal.

Artigo 3.º

Composição do Plano

1 - O PDM é constituído pelos seguintes elementos:

a) Regulamento;

b) Planta de Ordenamento;

c) Planta de Condicionantes, com as seguintes cartas anexas:

i) Áreas percorridas por incêndios nos últimos 10 anos, a atualizar anualmente;

ii) Reserva ecológica nacional;

iii) Perigosidade de incêndio florestal;

iv) Zonamento Acústico.

2 - Acompanham o PDM de Ribeira de Pena:

a) Relatório, incluindo os estudos de caracterização, a definição da estratégia de desenvolvimento territorial e da política municipal do território e de urbanismo e o estabelecimento do modelo de organização espacial;

b) Programa de Execução e Plano de Financiamento;

c) Relatório da Avaliação Ambiental e Estratégica;

d) Planta de Enquadramento Regional;

e) Planta de Situação Existente;

f) Carta da Estrutura Ecológica Municipal;

g) Carta da Reserva Agrícola Nacional;

h) Carta da Reserva Ecológica Nacional;

i) Carta das Áreas Sujeitas a Regime Florestal;

j) Carta da Rede Viária;

k) Carta de Infraestruturas;

l) Carta do Património Arquitetónico e Arqueológico;

m) Carta dos Valores Naturais (habitats e fauna);

n) Carta Educativa;

o) Carta Desportiva;

p) Mapa de Ruído;

q) Processo de Redelimitação dos Perímetros Urbanos;

r) Planta de licenças, autorizações e informações prévias válidas de operações urbanísticas;

s) Participações recebidas em sede de discussão pública e relatório de ponderação.

Artigo 4.º

Instrumentos de Gestão Territorial a Observar

1 - No território do PDM mantêm-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial:

a) Plano de Bacia Hidrográfica do Douro;

b) Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega;

c) Plano de Pormenor da Av. da Noruega.

2 - Aplicam-se ainda as disposições regulamentares dos Planos Especiais, Regionais ou Sectoriais de Ordenamento que passem a vigorar sobre a área territorial do concelho durante o período de vigência do PDM.

Artigo 5.º

Definições

Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:

a) Alinhamento Dominante - o alinhamento em maior extensão das vedações dos prédios ou das fachadas dos edifícios neles implantados de uma dada frente urbana em relação ao espaço público com que confinam;

b) Alojamento turístico - todo o alojamento efetuado em empreendimentos turísticos, tal como estes são definidos no Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, designadamente estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos; empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural, parques de campismo e de caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza;

c) Anexo - dependência coberta de um só piso, não incorporada no edifício principal e entendida como complemento funcional deste;

d) Área Bruta de Construção (abc) - valor expresso em m2, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, medidas pelo extradorso das paredes exteriores, com exclusão de:

i) Sótãos sem pé-direito regulamentar para fins habitacionais;

ii) Áreas destinadas a estacionamento e serviços técnicos;

iii) Terraços descobertos e varandas descobertas;

iv) Espaços livres de uso público cobertos pela edificação;

v) Caves em edifícios de habitação unifamiliar;

e) Área de Exploração Consolidada de Indústria Extrativa - área para a qual já existem direitos de exploração de recursos geológicos do domínio público ou licença de estabelecimento para exploração de recursos do domínio privado;

f) Área Potencial em Espaço de Indústria Extrativa - área de reconhecido potencial geológico, em que o aprofundar do seu conhecimento a torna passível de dar origem a eventuais "Áreas de Exploração". (Decreto-Lei 90/90 artigo 12.º n.º 1);

g) Cércea - quando expressa em metros, a maior das distâncias verticais medida no ponto médio da fachada confinante com o arruamento público, compreendida entre a cota da soleira e a cota correspondente à intersecção do plano inferior da cobertura com a fachada, incluindo andares recuados do plano da fachada; quando expressa em número de pisos, a cércea é o número total de pavimentos sobrepostos de um edifício, correspondente àquela distância vertical;

h) Colmatação em solo urbano - preenchimento com edificação, quer se trate de nova construção ou de ampliação de edifício existente, de um prédio ou prédios contíguos, localizados em frente urbana consolidada e situados entre edifícios existentes nessa mesma frente, desde que a distância entre esses edifícios, a um e outro lado medida ao longo do alinhamento das fachadas, não seja superior a 20 metros;

i) Exploração Agrícola - unidade técnico-económica que utiliza mão-de-obra e fatores de produção próprios, submetida a uma gestão única e que pode envolver diferentes prédios não necessariamente contíguos, destinada a produzir um ou vários produtos agrícolas;

j) Fim (ou aproveitamento) turístico - as intervenções ou atividades que tenham como objetivo a animação, execução ou valorização de empreendimentos turísticos tal como estes são definidos no Regime Jurídico da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos, designadamente estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos, apartamentos turísticos, conjuntos turísticos (resorts); empreendimentos de turismo de habitação, empreendimentos de turismo no espaço rural, parques de campismo e de caravanismo e empreendimentos de turismo da natureza;

k) Frente Urbana - a superfície em projeção vertical definida pelo conjunto das fachadas dos edifícios confinantes com uma dada via pública e compreendida entre duas vias públicas sucessivas que nela concorrem;

l) Índice de Impermeabilização - é o quociente entre o somatório das áreas de terreno ocupadas com edificação e áreas pavimentadas com materiais impermeáveis, incluindo acessos ou pátios, e a área do terreno da operação urbanística;

m) Índice de Utilização (iu) - o quociente entre a área bruta de construção e a área do terreno situada na categoria de espaço que serve de base à operação; o índice de utilização é líquido (iul) quando se refere à área da parcela não sujeita a operação de loteamento, ou a obra com impacte semelhante a loteamento, ou à área do lote ou lotes resultantes de uma operação de loteamento; o índice de utilização é bruto (iub) quando se refere a uma parcela a sujeitar a operação de loteamento, ou a obra com impacte semelhante a loteamento, a uma categoria de espaço instituída pelo Plano, a área a sujeitar a Plano de Pormenor ou a uma Unidade de Execução;

n) Instalações de Apoio à Atividade Agrícola - instalações que sejam necessárias ao armazenamento e transformação dos produtos agrícolas e pecuários, incluindo instalações para acomodação dos trabalhadores;

o) Moda da Cércea - cércea que apresenta maior extensão ao longo de uma frente urbana edificada;

p) Polígono de Base - perímetro que demarca a área na qual pode ser implantado o edifício;

q) Prédio - unidade de propriedade fundiária, na titularidade de uma pessoa singular ou coletiva, ou em regime de compropriedade, podendo classificar-se como urbano, rústico e misto e, eventualmente, a sujeitar a operação urbanística;

r) Zona urbana consolidada - a correspondente ao conjunto das áreas de habitação concentrada de matriz rural, de habitação unifamiliar de matriz urbana, de uso misto de matriz urbana, de equipamento coletivo existente e de área empresarial existente, em solo urbanizado.

Artigo 6.º

Preexistências

1 - Para efeitos do presente Regulamento, consideram-se preexistências as atividades, explorações, instalações, edificações, equipamentos ou quaisquer atos que, executados ou em curso à data da entrada em vigor do PDM, cumpram nesse momento quaisquer das seguintes condições:

a) Não carecerem de qualquer licença, aprovação ou autorização, nos termos da lei;

b) Estarem licenciados, aprovados ou autorizados pela entidade competente, nos casos em que a lei a tal obriga, e desde que as respetivas licenças, aprovações ou autorizações não tenham caducado ou sido revogadas ou apreendidas.

3 - Os atos ou atividades licenciados, aprovados ou autorizados a título precário não são considerados preexistências, nomeadamente para efeitos de renovação da validade do respetivo título ou da sua transformação em licença, aprovação ou autorização definitivas.

4 - As preexistências definidas nos termos dos números anteriores que, pela sua natureza, não se incluam no âmbito do estatuto de utilização e ocupação das categorias de espaços onde se localizam, não poderão ser objeto de ações ou intervenções que tenham como efeito ampliar ou agravar as condições de incompatibilidade de usos verificadas.

5 - As alterações ou reconversões de usos preexistentes reger-se-ão pelas disposições do presente Regulamento aplicáveis em função da localização e da natureza dos novos usos pretendidos.

TÍTULO II

Servidões administrativas e restrições de utilidade pública

Artigo 7.º

Âmbito e Regime

1 - No território do Plano serão observadas, cumulativamente com as disposições do presente Regulamento, as referentes a servidões administrativas e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente, quando a escala o permite, as assinaladas na Planta de Condicionantes.

2 - As servidões administrativas e restrições de utilidade pública a que se refere o número anterior respeitam a:

a) Reserva Agrícola Nacional;

b) Reserva Ecológica Nacional;

c) Domínio Hídrico;

d) Recursos Geológicos;

e) Património Classificado;

f) Rodovias;

g) Edifícios Escolares;

h) Equipamentos de Saúde;

i) Equipamentos Públicos;

j) Marcos Geodésicos;

k) Rede Natura 2000: Sítio PTCON0003;

l) Regime Florestal;

m) Povoamentos Florestais percorridos por incêndio nos últimos 10 anos;

n) Captação de águas subterrâneas para abastecimento público;

o) Adutoras de abastecimento de água;

p) Emissário de esgotos domésticos;

q) Risco de incêndio florestal: perigosidade das classes alta e muito alta;

r) Pedreiras;

s) Espécies protegidas:

i) Sobreiro e azinheira;

ii) Azevinho espontâneo;

t) Arvoredo de interesse público.

3 - (Revogado.)

Artigo 8.º

Reserva Ecológica Nacional

1 - As áreas classificadas na Reserva Ecológica Nacional correspondem às componentes da estrutura biofísica do território de proteção indispensável, à escala do concelho e supramunicipal, tendo em vista a manutenção do equilíbrio ecológico dos sistemas naturais, os processos biológicos fundamentais, o enquadramento equilibrado das atividades humanas e o aproveitamento racional dos recursos.

2 - Sem prejuízo do regime legal aplicável sobre estas áreas, as intervenções nas áreas classificadas na REN deverão assegurar os seguintes objetivos:

a) Promover a defesa dos leitos e margens das linhas de água e da vegetação ribeirinha, garantir o regime de escoamento natural respeitando o canal de vazão, no leito normal e no de cheia, e promover a infiltração e drenagem natural das águas pluviais;

b) Assegurar a boa qualidade das águas superficiais e subterrâneas, impedindo, nos leitos e margens das linhas de água e nas áreas máxima infiltração, a sua contaminação com pesticidas e fertilizantes ou a descarga de efluentes não tratados e as ações que envolvam risco de poluição química e orgânica;

c) Proteger as encostas com risco de erosão, condicionando a alteração de morfologia do solo, as ações de impermeabilização e outras ações suscetíveis de induzir ou agravar a erosão dos solos, designadamente as mobilizações mecânicas profundas e outras operações de preparação do solo para fins agrícolas ou florestais que compreendam a mobilização segundo a linha de maior declive e a alteração do perfil natural do terreno, bem como a remoção total da vegetação arbustiva e ou arbórea, nomeadamente através de cortes rasos e da prática de queimadas nas áreas silvopastoris;

d) Promover a infiltração das águas pluviais e reduzir o escoamento superficial nas cabeceiras das linhas de água, condicionando, nomeadamente, as ações que resultem na impermeabilização dos solos, na remoção da vegetação natural, na exposição de manchas alargadas de solo através de cortes rasos dos povoamentos florestais e na perda dos horizontes orgânicos do solo e da manta morta.

Artigo 9.º

Regime Florestal

As áreas inseridas nos Perímetros Florestais do Barroso e de Ribeira de Pena, identificadas na Planta de Condicionantes, estão submetidas ao Regime Florestal Parcial e às disposições do Plano de Gestão do Perímetro respetivo.

TÍTULO III

Classificação e qualificação do solo

CAPÍTULO I

Da Classificação

Artigo 10.º

Âmbito e Conceito

1 - O território do concelho de Ribeira de Pena integra solo rural e solo urbano, em acordo com o graficamente definido na Planta de Ordenamento.

2 - O território classificado como solo rural compreende todas as áreas com uso e vocação para o aproveitamento dos recursos agrícolas, pecuários, florestais e minerais, e todos os espaços de ocorrência dos ecossistemas naturais, para proteção, os espaços públicos de lazer, os equipamentos e as infraestruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano.

3 - O território classificado como solo urbano compreende aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, integrando os espaços urbanos e os de urbanização programada bem como os espaços naturais e os espaços verdes públicos de recreio e lazer e de enquadramento que constituem a Estrutura Ecológica Urbana.

CAPÍTULO II

Da Qualificação

Artigo 11.º

Solo Rural

Em função do uso dominante, o solo rural integra as seguintes categorias e subcategorias:

a) Espaço Florestal:

i) Área florestal e silvopastoril de produção;

ii) Área florestal de produção condicionada;

b) Espaço Agrícola:

i) Área agrícola protegida;

ii) Área agrícola complementar;

c) Espaço Natural:

i) Área de proteção prioritária;

ii) Área de proteção complementar;

d) Espaço para Industria Extrativa:

i) Área de Exploração Consolidada;

e) Espaços de Usos Especiais:

i) Área de turismo, recreio e desporto;

ii) Área prioritária de desenvolvimento turístico.

Artigo 12.º

Solo Urbano

Em função do uso dominante, o solo urbano integra as seguintes categorias e subcategorias identificadas na Planta de Ordenamento:

1) Espaço Urbanizado:

a) Áreas predominantemente habitacionais:

i) Área de habitação dispersa de matriz rural;

ii) Área de habitação concentrada de matriz rural;

iii) Área de habitação unifamiliar de matriz urbana;

iv) Área de uso misto de matriz urbana;

b) Área de equipamento coletivo existente;

c) Área empresarial existente;

2) Espaço de Urbanização Programada:

a) Área de habitação unifamiliar;

b) Área empresarial proposta;

3) Estrutura Ecológica Urbana:

a) Área verde de proteção;

b) Área verde pública de recreio ou enquadramento.

CAPÍTULO III

Disposições Comuns

Artigo 13.º

Condicionamentos Estéticos, Ambientais e Paisagísticos

1 - O município poderá impor condicionamentos de ordem arquitetónica, construtiva, estética e ambiental ao alinhamento e implantação das edificações, à sua volumetria ou ao seu aspeto exterior e ainda à percentagem de impermeabilização do solo, bem como à alteração do coberto vegetal, desde que tal se destine a garantir uma correta integração na envolvência e a promover o reforço dos valores arquitetónicos, paisagísticos e ambientais dessa área.

2 - A Câmara Municipal pode impedir, por interesse arquitetónico ou cultural, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, bem como de espécies arbóreas ou arbustivas de inegável valor paisagístico para o território concelhio.

Artigo 14.º

Compatibilidade de Usos e Atividades

Consideram-se usos compatíveis com a habitação os que não provoquem um agravamento das condições ambientais e urbanísticas, podendo ser razão suficiente de recusa de licenciamento ou autorização, as utilizações, ocupações ou atividades que:

a) Deem lugar à produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade ou dificultem a sua melhoria;

b) Perturbem gravemente as condições de trânsito e estacionamento ou provoquem movimentos de cargas e descargas que prejudiquem as condições de utilização da via pública;

c) Acarretem agravados riscos de incêndio ou explosão;

d) Prejudiquem a salvaguarda e valorização do património classificado ou de reconhecido valor cultural, arquitetónico, paisagístico ou ambiental;

e) Correspondam a outras situações de incompatibilidade que a lei geral considere como tal, designadamente as constantes no Regulamento do Licenciamento da Atividade Industrial e no Regime Legal sobre a Poluição Sonora.

Artigo 15.º

Condições de Edificabilidade

1 - É condição necessária para que um terreno seja considerado apto à edificação, seja qual for o tipo ou utilização do edifício, que satisfaça cumulativamente as seguintes exigências:

a) A sua dimensão, configuração e circunstâncias topográficas sejam adaptadas ao aproveitamento previsto em boas condições de funcionalidade e economia;

b) Seja servido por via pública pavimentada e com uma largura apta à circulação mecânica não inferior a 3.0 metros, não devendo, quando possível, o acesso ser realizado diretamente a partir das vias incluídas na estrutura fundamental da rede rodoviária municipal.

3 - Quando não seja possível a ligação à rede pública de esgotos a que se refere o número anterior, é exigida a instalação de um sistema autónomo de tratamento de esgotos.

4 - (Revogado.)

Artigo 15.º-A

Exploração de Recursos Geológicos

TÍTULO IV

Uso do solo rural

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 16.º

Princípios

1 - O Solo Rural destina-se ao desenvolvimento das funções produtivas diretamente ligadas ou compatíveis com as atividades do sector primário, e à conservação dos ecossistemas e valores naturais que compõem a Estrutura Ecológica Municipal em Solo Rural e sustentam a integridade biofísica fundamental do território.

2 - As formas de utilização e ocupação do solo subordinam-se aos objetivos dominantes de promoção das potencialidades para a exploração dos recursos naturais e preservação dos ecossistemas em presença.

3 - Na implementação e desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais, todo o proprietário ou arrendatário é responsável pelo cumprimento dos códigos de boas práticas agrícolas e princípios de boas práticas florestais.

Artigo 17.º

Condicionamentos Gerais

2 - Não é permitido em todo o território municipal classificado como Solo Rural o vazamento de efluentes sem tratamento, nos termos da lei em vigor, o depósito de lixos, entulhos, ferro velho, sucata, materiais combustíveis ou inflamáveis ou poluentes, ou outros quaisquer resíduos.

3 - (Revogado.)

Artigo 18.º

Medidas de Defesa contra Incêndios Florestais

a) 25 metros relativamente às áreas de muito alta perigosidade da cartografia de risco de incêndio;

b) 15 metros relativamente às áreas de alta perigosidade da cartografia de risco de incêndio;

c) 10 metros relativamente às áreas de média perigosidade da cartografia de risco de incêndio;

d) 5 metros relativamente às áreas de baixa e muito baixa perigosidade da cartografia de risco de incêndio.

Artigo 19.º

Intervenções na Floresta Autóctone

É obrigatório conservar todos os núcleos de floresta autóctone nomeadamente carvalhos, sobreiros e castanheiros, todos os exemplares de espécies protegidas por lei e mencionadas no PROF Tâmega e as folhosas ribeirinhas, como salgueiros, amieiros, freixos e choupos, admitindo-se apenas cortes sanitários aprovados pelas entidades de tutela.

Artigo 20.º

Alteração de Uso

A transferência de uso agrícola para florestal ou vice-versa, desde que devidamente autorizada pelas entidades de tutela, não altera a qualificação do solo rural quanto à vocação dominante determinada na Planta de Ordenamento.

CAPÍTULO II

Espaços Florestais

Artigo 21.º

Identificação e Usos

1 - Os espaços florestais são áreas de uso e/ou vocação florestal dominante, destinados prioritariamente ao aproveitamento dos recursos florestais e silvopastoris.

2 - De acordo com o estabelecido no PROFT são objetivos gerais para os Espaços Florestais:

a) Promover a proteção contra incêndios, a redução das ignições e da área ardida;

b) Promover a beneficiação do povoamento e a consolidação da gestão florestal e a profissionalização do sector, o associativismo e a valorização e certificação das produções, aumentar a diversidade biológica e promover o uso múltiplo e gestão sustentável.

3 - Respeitando o enquadramento dos espaços florestais do concelho nas Sub-Regiões Homogéneas (SRH) Tâmega e Alvão-Marão definidas no PROFT, os espaços Florestais compreendem as seguintes subcategorias:

a) Área Florestal e Silvopastoril de Produção;

b) Área Florestal de Produção Condicionada.

4 - Os espaços florestais são passíveis de outras formas alternativas de exploração dos recursos naturais complementares ou compatíveis com o uso dominante que não degradem as aptidões produtivas dos solos em presença, desde que devidamente autorizadas pelas entidades competentes e em respeito pelo regime de uso, ocupação e utilização estabelecido no PROFT;

5 - Poderá ser permitida nestes espaços a implantação de atividades supletivas desportivas, recreativas e turísticas, desde que não comprometam o potencial produtivo e a função de proteção dos solos e da rede hidrográfica assegurada pelo revestimento vegetal.

6 - Sobre as áreas florestais percorridas por incêndio delimitadas na Planta anexa à Planta de Condicionantes recai o regime acrescido das restrições ao uso e ocupação previsto na lei geral em vigor.

Artigo 22.º

Normas Gerais de Intervenção nos Espaços Florestais

1 - O ordenamento do Espaço florestal no PDM de Ribeira de Pena assume-se como compatível com a concretização das metas estratégicas e programáticas do PROFT quanto aos princípios fundamentais de valorização, sustentabilidade e multifuncionalidade, perspetivando, através do presente regulamento e do programa de execução, cumprir a conformidade com o Plano Sectorial.

2 - As ações de arborização, rearborização e exploração dos recursos florestais submetem-se ao regime de aprovação obrigatória pelas entidades de tutela e/ou pelo Município, nos termos da lei em vigor, devendo promover-se as intervenções que reforcem a biodiversidade e reduzam o risco estrutural de incêndio.

3 - As explorações privadas de área inferior à mínima obrigatória submetida a Plano de Gestão Florestal (PGF), e desde que não integradas em Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), ficam sujeitas ao cumprimento de normas de silvicultura preventiva, normas genéricas de intervenção nos espaços florestais e aplicação de modelos de silvicultura adequados à sub-região homogénea onde se insere.

4 - De acordo com o articulado regulamentar do PROFT, na ausência de plano de cortes devidamente estruturado, os cortes rasos aplicam-se em manchas contínuas de dimensão inferior a 10ha, progredindo de forma salteada ao longo das áreas de corte;

Artigo 23.º

Área Florestal e Silvopastoril de Produção

1 - As Áreas Florestais e Silvopastoris de Produção englobam os espaços florestais ocupados com povoamentos e as áreas de matos ou incultos integradas na SRH do Tâmega que não apresentam condicionantes ao desenvolvimento do potencial produtivo, nas vertentes de aproveitamento de material lenhoso, de suporte ao regime silvopastoril ou outras vertentes de aproveitamento multifuncional.

2 - Nos termos do PROFT, são objetivos específicos destes espaços:

a) O incremento da função de produção, através de arborização de incultos e reabilitação de áreas e ecossistemas degradados, da consolidação da atividade florestal sob formas de gestão ativa, movimento associativo, profissionalização e valorização e certificação da gestão e dos produtos;

b) O aumento da resiliência da cobertura florestal ao fogo, através da compartimentação das áreas florestais contínuas e/ou povoamentos mono específicos;

c) O incremento da produção de madeiras nobres e a diversificação da base produtiva, designadamente dinamizando o potencial turístico nas versões compatíveis associadas ao Turismo natureza e TER, quando aplicável;

d) Promover o ordenamento da silvopastorícia e a otimização das potencialidades de exploração de recursos não lenhosos, bem como o suporte à produção pecuária extensiva de raças autóctones.

3 - Sem prejuízo do cumprimento das normas gerais de intervenção nos espaços florestais e da legislação geral aplicável, aplicam-se aos Espaços Florestais e Silvopastoris de Produção as Normas Específicas definidas no PROFT para a SRH Tâmega, designadamente as Normas de Silvicultura por Função de Produção e as Normas de Silvicultura por Função de Silvopastorícia, bem como os correspondentes Modelos de Silvicultura, constantes do regulamento e do Capítulo IV do PROFT.

4 - Podem ser inseridos nesta subcategoria de Espaço Florestais, desde que assegurado o devido enquadramento paisagístico e ambiental nos termos definidos no presente regulamento:

a) As formas complementares de aproveitamento dos Recursos Florestais numa perspetiva de uso múltiplo;

b) As atividades supletivas desportivas, recreativas e turísticas, incluindo a construção de edifícios de apoio e as infraestruturas respetivas, desde que não comprometam o potencial produtivo e a função de proteção dos solos e da rede hidrográfica assegurada pelo revestimento vegetal;

c) As unidades de aproveitamento energético da biomassa florestal, desde que abastecidas exclusivamente do produto das operações de silvicultura preventiva e outras, dependentes da inserção estratégica nos espaços florestais por razões de aproveitamento funcional dos recursos em presença;

d) As unidades de material pirotécnico e explosivo, desde sejam garantidas todas as condições de segurança em relação à envolvente, nomeadamente a adoção das competentes faixas de gestão de combustível.

5 - Todas as construções e estruturas mencionadas no ponto anterior obedecem à instalação e manutenção das Medidas de Defesa contra Incêndio Florestal, nos termos da lei geral aplicável e do presente regulamento.

Artigo 24.º

Área Florestal de Produção Condicionada

1 - As Áreas Florestais de Produção Condicionada constituem áreas de uso ou vocação florestal sensíveis devido à ocorrência de fatores de risco de erosão ou por exercerem funções de proteção prioritária da rede hidrográfica, correspondendo aos espaços florestais coincidentes com os respetivos subsistemas da REN.

2 - Estas áreas cumprem o enquadramento na SRH Tâmega do PROFT, correspondendo aos espaços florestais orientados prioritariamente para as Funções de Proteção (do solo e da água), cujos objetivos específicos são:

a) Proteger o solo através da adaptação das práticas silvícolas e da escolha rigorosa das espécies em situações de elevado risco de erosão;

b) Requalificar e proteger as faixas ribeirinhas;

c) Compartimentar as áreas arborizadas e/ou monoespecíficas através, preferencialmente, da regeneração natural ou da introdução de espécies autóctones mais resistentes ao fogo ou pela intercalação de áreas agrícolas ou pastagens;

d) Incrementar a produção de madeiras nobres e a diversificação da base produtiva, designadamente dinamizando o potencial turístico nas versões compatíveis associadas ao Turismo natureza e TER, quando aplicável;

e) Promover o ordenamento da silvopastorícia e a otimização das potencialidades de exploração de recursos não lenhosos, bem como o suporte à produção pecuária extensiva de raças autóctones.

3 - Destinam-se ao aproveitamento do potencial produtivo segundo modelos de silvicultura direcionados para a proteção e recuperação de equilíbrio ecológico das estações, proteção da rede hidrográfica, controlo da erosão hídrica ou incremento da pedogénese.

4 - Nas áreas florestais correspondentes aos sistemas de "áreas com risco de erosão" integradas na REN, as práticas culturais e modelos de silvicultura respeitarão as condicionantes previstas nas normas e modelos de silvicultura que constam no Plano do PROF do Tâmega, designadamente as Normas de Silvicultura por Função de Proteção bem como os correspondentes Modelos de Silvicultura, constantes do regulamento e do Capítulo IV do PROF do Tâmega.

5 - São proibidas as ações e formas de ocupação que diminuam ou destruam a aptidão florestal dos solos e as ações e práticas culturais que aumentem o risco estrutural de incêndio florestal, bem como as mobilizações de solo, alterações do perfil dos terrenos, técnicas de instalação e modelos de exploração suscetíveis de aumentar o risco de degradação dos solos.

Artigo 25.º

Regime de Edificabilidade

1 - Nos Espaços Florestais o regime de edificabilidade restringe-se aos seguintes casos:

a) Obras de ampliação, conservação e alteração de edifícios preexistentes, não podendo o acréscimo da área bruta de construção ser superior a 50 % da existente à data da intervenção, ou até uma área de implantação máxima de 200 m2;

b) Obras de construção de infraestruturas e instalações de apoio à gestão destas áreas integradas nos sistemas de exploração devidamente autorizados pelas entidades de tutela, desde que a área bruta de construção não seja superior à aplicação de um índice de utilização de 0,01 em relação à área total de exploração;

c) Construções destinadas a equipamentos e estruturas de aproveitamento recreativo ou turístico e de apoio a projetos de animação ambiental, turismo da natureza ou outras vertentes de aproveitamento dos espaços florestais compatíveis em regime de uso múltiplo;

d) Construção de equipamentos de interesse público, reconhecidos pela Câmara Municipal como determinantes para a concretização de estratégias de desenvolvimento do Município.

2 - Em qualquer das situações referidas nos números anteriores, a cércea dos novos edifícios ou da ampliação de edifícios existentes não poderá ser superior a 7 metros, exceto a inerente a instalações técnicas especiais de prevenção a incêndios, de valorização energética e de aproveitamento de recursos florestais.

4 - (Revogado.)

CAPÍTULO III

Espaços Agrícolas

Artigo 26.º

Identificação e Usos

Os Espaços Agrícolas correspondem aos espaços produtivos agrícolas integrados na RAN e a outras áreas de uso agrícola, lameiros e prados de montanha, subdividindo-se em:

a) Áreas Agrícolas Protegidas;

b) Áreas Agrícolas Complementares.

Artigo 27.º

Áreas Agrícolas Protegidas

1 - As áreas agrícolas protegidas correspondem às áreas de aptidão elevada e moderada com vocação dominante para as atividades agrícolas e integradas na RAN.

2 - Destinam-se à manutenção e desenvolvimento do potencial produtivo, segundo formas de aproveitamento agrícola ou agropecuário que conservem a fertilidade dos solos e cumpram o código de boas práticas agrícolas.

Artigo 28.º

Áreas Agrícolas Complementares

As áreas agrícolas complementares incluem as áreas de uso agrícola, pastagens e lameiros de montanha e outras superfícies de aproveitamento agrícola tradicional não integradas na RAN, correspondendo a solos de aptidão reduzida ou nula.

Artigo 29.º

Ocupações e Utilizações Interditas

1 - São proibidas as ações que diminuam ou destruam as potencialidades agrícolas dos solos e o seu valor ambiental, paisagístico e ecológico.

2 - Nos Espaços Agrícolas inseridos no Sítio PTCON0003 Alvão-Marão aplicam-se restrições especiais ao uso de agroquímicos.