Fixa os vencimentos dos funcionários ou empregados públicos, civis e militares, em serviço na colónia de Moçambique, a abonar na mesma colónia, a partir de 1 de Julho de 1933.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1967-09-26 - Decreto 47965 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere várias disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de determinados problemas postos ao Ministério pelos governos das províncias ultramarinas e revoga o artigo 4.º do Decreto de 27 de Abril de 1911.

• 1969-02-11 - Portaria 23911 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

  Autoriza o governador-geral de Moçambique a fixar, por diploma legislativo, a gratificação mensal de 500$00 ao chefe da Secção de Contabilidade da Capitania do Porto da Beira.

• 1972-07-20 - Decreto 243/72 - Ministério do Ultramar - Gabinete Militar e de Marinha - Serviços de Marinha

  Estabelece várias disposições sobre o pessoal militar da Armada dos quadros dos Serviços de Marinha de Moçambique.