Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Local, pelo disposto no n.º 1, do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação Câmara Municipal, datada de 12 de outubro de 2016 e da Assembleia Municipal, datada de 30 de novembro de 2016, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público, o seguinte procedimento concursal para provimento em regime de comissão de serviço, de 1 lugar de cargo de direção intermédia de 2.º grau, previsto no mapa de pessoal e respetivo regulamento da estrutura orgânica do Município de Mação, nos seguintes termos:
1 - Procedimento concursal para provimento de 1 lugar de cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão da Divisão Administrativa e Financeira.
2 - Habilitações literárias:
Licenciatura na área de Direito, Economia ou Gestão.
O presente aviso será publicado num jornal de expansão nacional.
A indicação dos respetivos requisitos de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção constará da publicitação na BEP, que se efetuará até ao 3.º dia útil seguinte a contar da data da publicação do presente aviso.
O aviso integral deste procedimento concursal estará disponível no sítio eletrónico do Município de Mação em www.cm-macao.pt.
5 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Mação, Vasco António Mendonça Sequeira Estrela, Dr.
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