Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com os artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, foi exarado o Despacho 1047/2016, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2016, onde delego na chefe do meu gabinete, Filipa Isabel Mourão da Fonseca, a competência para a prática de vários atos, no âmbito do meu gabinete.
Considerando a cessação de funções da substituta da chefe do Gabinete, através do Despacho 962-A/2017, de 23 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2017, importa agora designar novo substituto nas suas ausências e impedimentos.
Assim, determino:
1 - O n.º 3 do Despacho 1047/2016, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
«3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o adjunto do meu gabinete, Artur David Cunha Reis, para substituir a chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.»
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 24 de janeiro 2017.
26 de janeiro de 2017. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
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