Nomeia o licenciado Rui dos Santos Ivo no cargo de vice-presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Despacho 15007/2011

Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º, no n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 25.º, todos da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de Outubro, e 105/2007, de 3 de Abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugadamente com as disposições constantes do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 212/2006, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 222/2007, de 29 de Maio, 234/2008, de 2 de Dezembro, e 91/2010, de 22 de Julho, e do n.º 1 do artigo 5.º e artigo 10.º, ambos do Decreto-Lei 219/2007, de 29 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 234/2008, de 2 de Dezembro, e 136/2010, de 27 de Dezembro, e considerando a vacatura de um dos lugares de vice-presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., por força da passagem à situação de reforma do até então titular do cargo, determina-se, sob proposta do Ministro da Saúde, o

seguinte:

1 - É nomeado no cargo de vice-presidente do conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., o licenciado Rui dos Santos Ivo, tendo em conta o seu perfil e aptidão para o desempenho das funções ora cometidas evidenciado na respectiva sinopse curricular, publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo

parte integrante.

2 - Autoriza-se o nomeado a exercer, em acumulação, as actividades de docência em estabelecimentos do ensino superior e de investigação científica, nos termos do disposto, conjugadamente, no n.º 2 do artigo 1.º e na alínea d) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005,

de 30 de Agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Novembro de 2011.

28 de Outubro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.

ANEXO

Síntese curricular de Rui dos Santos Ivo

Nome: Rui dos Santos Ivo.

Nacionalidade: portuguesa.

Data de nascimento: 4 de Dezembro de 1961.

Licenciado em Ciências Farmacêuticas pela Universidade de Lisboa (1987).

Especialista em Farmácia Hospitalar pelo Ministério da Saúde em 1992 e pela Ordem dos Farmacêuticos em 2006. Especialista em Regulamentação Farmacêutica pela Ordem dos Farmacêuticos, título concedido por mérito em 1997. Formação pós-graduada em Direito da Saúde e Legislação Farmacêutica (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Escola Nacional de Saúde Pública), Medicina Farmacêutica (Universidade de Basileia), Regulamentação (London School of Economics and Political Science) e Gestão de Unidades de Saúde (Universidade

Católica Portuguesa).

Desempenha desde 2008 o cargo de director executivo da Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), que representa a indústria farmacêutica a operar

em Portugal.

É professor auxiliar convidado na Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, onde é membro da comissão de coordenação do curso de mestrado em Regulação e Avaliação do Medicamento e Produtos de Saúde e responsável pela disciplina de

Regulação do Medicamento.

Iniciou a sua carreira profissional como farmacêutico hospitalar no Hospital de Egas Moniz, em Lisboa. Em 1993, ingressou na Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED), onde exerceu várias funções e cargos, nomeadamente vogal/vice-presidente (1994-2000) e presidente (2002-2005). Entre 2000 e 2002, foi Administrador dos assuntos científicos, regulamentares e internacionais na direcção da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), em Londres. De 2002 a 2005 foi membro do conselho de administração da EMA. Foi o primeiro chairman do Grupo de Coordenação das Autoridades do Medicamento da

União Europeia (2004-2005).

Entre 2006 e 2008, desempenhou o cargo de administrador na Unidade de Produtos Farmacêuticos da Direcção-Geral de Empresas e Indústria da Comissão Europeia, onde deteve responsabilidades no desenvolvimento de legislação e regulamentação farmacêutica, ensaios clínicos e informação aos doentes, telemática da União Europeia, relações com a Agência Europeia do Medicamento, Estados-membros e Conselho da Europa, e diálogos regulamentares internacionais com países terceiros, como a China, a

Índia e a Rússia.

É membro da comissão de avaliação de medicamentos do INFARMED, em

representação da APIFARMA.

É membro externo eleito da assembleia geral da Faculdade de Farmácia da

Universidade de Coimbra.

Integra o conselho da comunidade do ACES de Lisboa-Norte, em indicação do

Conselho Económico e Social.

Em Abril 2004, foi-lhe atribuído o Prémio Almofariz «Personalidade do ano 2004» no

sector farmacêutico.

É membro honorário e antigo presidente da Associação de Estudantes da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa (AEFFUL) e da Federação Internacional de

Estudantes de Farmácia (IPSF).

205301922

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 212/2006 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde.

• 2007-05-29 - Decreto-Lei 219/2007 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.