Aviso (extrato) n.º 1396/2017
Procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto do Município de Aguiar da Beira.
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na versão alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, aplicável ao pessoal dirigente das câmaras municipais por força do n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro e 42/2016, de 28 de dezembro, torno público, na sequência do meu Despacho 1/2017, de 18 de janeiro de 2017, que se irá proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicitação de oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), de procedimento concursal de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe da Divisão Sociocultural, Turismo e Desporto, unidade orgânica com atribuições previstas no artigo 11.º da estrutura orgânica flexível dos serviços da Câmara Municipal de Aguiar da Beira publicada pelo Regulamento 959/2016 na 2.ª série do Diário da República n.º 204, de 24 de outubro de 2016, posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal em vigor no Município de Aguiar da Beira.
2 - Podem candidatar-se ao procedimento indivíduos detentores de uma relação jurídica de emprego público constituída por tempo indeterminado, possuidores de licenciatura adequada, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e que reúnam, até ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
3 - A indicação dos requisitos formais de provimento, do conteúdo funcional e perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção será publicitada na BEP, em www.bep.gov.pt, no 2.º dia útil após a data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
4 - O presente aviso e a oferta de emprego publicitada na BEP estarão igualmente disponíveis para consulta no sítio eletrónico do Município (www.cm-aguiardabeira.pt).
25 de janeiro de 2017. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aguiar da Beira, Rita da Cunha Mendes.
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