Considerando que, nos termos de alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da mesma lei, a comissão de serviço do director-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento cessou com o início do mandato do XIX Governo Constitucional;
Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 24.º do referido diploma, o exercício de funções em regime de gestão corrente não pode ultrapassar o prazo de 90 dias, prazo após o qual o lugar se encontra vago;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeação do titular do cargo de director-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento a fim de garantir o normal funcionamento deste serviço;
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 209/2007, de 29 de Maio, e no artigo n.º 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Dezembro, é nomeado, em regime de substituição, no cargo de director-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento, o licenciado José Luís de Lemos de Albuquerque, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional, já expressa nas funções que tem desempenhado no referido serviço, necessárias ao exercício do cargo em apreço.
O presente despacho produz efeitos a partir de 19 Setembro de 2011.
19 de Outubro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. - O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.
ANEXO
Sinopse curricular
Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa, é, desde Junho de 2010, director-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP) do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS) e foi subdirector-geral desde Maio de 2007; nos organismos que antecederam o GEP, foi subdirector-geral desde Junho de 2005, director de serviços de Indicadores e Prospectiva desde Junho de 2003, chefe da Divisão de Análise e Previsão desde Outubro de 1999; ingressou no Departamento de Estudos e Planeamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social em Julho de 1995.É suplente do Comité de Protecção Social (desde 2006) e foi representante no Subgrupo de Indicadores do Comité de Protecção Social e no Grupo de Indicadores do Comité do Emprego, no âmbito da União Europeia.
Co-coordenou a conferência de alto nível «A Europa, a globalização e o futuro da política social» por ocasião da Presidência Portuguesa da União Europeia em 2000 e organizou a conferência «Os Caminhos da Sustentabilidade e a Reforma do Sistema de Pensões» por ocasião da Presidência Portuguesa da União Europeia em 2007. Representou o Ministério na delegação nacional à OCDE nos exames bienais entre 2004 e 2010.
É vogal efectivo no Conselho Superior de Estatística desde 2010. Acompanhou os grupos de trabalho no âmbito do Plano Nacional de Acção para a Inclusão desde 2001 e colaborou nos Relatórios de Estratégia Nacional para a Protecção Social e Inclusão Social 2006-2008 e 2008-2010. Presidiu desde 2007 à tripartida Comissão de Acompanhamento da evolução da RMMG (vulgo salário mínimo nacional), tendo participado no Grupo de Trabalho Permanente Interministerial do Salário Mínimo entre 1995 e 1998. Coordenou o Grupo de Trabalho com a missão de actualizar o estudo «A Sustentabilidade Financeira do Sistema de Solidariedade e Segurança Social» (2005-2006) e foi membro da Equipa Técnica do Financiamento no âmbito da Comissão de Regulamentação da Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e Segurança Social (em 2001 e 2002) e membro da Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos Modelos de Sustentabilidade Financeira da Segurança Social (em 2003). Fez parte do Grupo de Trabalho com vista à criação de uma prestação extraordinária de combate à pobreza dos idosos (Complemento Solidário para Idosos) e foi membro da Comissão para o Rendimento Mínimo (em 1996).
Foi autor, co-autor ou apresentou publicamente pelo Ministério, «Desigualdades Salariais e Trabalhadores de Baixos Salários» (1999), «Pobreza e Condições de Vida em Portugal» (2001), «Distribuição de Rendimentos e Condições de Vida» (2002), «A Sustentabilidade Financeira do Sistema de Solidariedade e Segurança Social» (2002). Apresentou várias comunicações entre 2006 e 2008 a propósito da Reforma da Segurança Social na Comissão Permanente de Concertação Social, em encontro promovido pela União Geral de Trabalhadores, no Parlamento por ocasião de seminário da Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, em Luanda no âmbito do «Seminário internacional sobre a protecção social obrigatória, deveres prestacionais e sustentabilidade financeira do sistema», em Santiago do Chile na reunião regional tripartida da OIT sobre «El futuro de la protección social en América Latina», em Díli/Timor-Leste na VIII Reunião dos Ministros do Trabalho e dos Assuntos Sociais da CPLP na conferência «Sistemas de protecção social: algumas experiências» e no Luxemburgo num seminário do OGB-L (Confederação Sindical Independente do Luxemburgo). Apresentou por ocasião do Dia da Segurança Social de 2009 estudo sobre o rendimento de pensionistas idosos e foi co-autor de «Mais Escolaridade: realidade e ambição.
Estudo preparatório do alargamento da escolaridade obrigatória' (2009).
No âmbito do Centro de Investigação sobre Economia Portuguesa (CISEP) do ISEG, participou enquanto investigador, em diversos projectos entre 1990 e 2004.
