Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, com a cessação de funções do XVIII Governo Constitucional e o início do mandato do XIX Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior dos diversos serviços e organismos, com as excepções previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 25.º do referido Estatuto;
Considerando, porém, que constitui prioridade do Programa do Governo a racionalização das suas estruturas e dos respectivos custos «promovendo simultaneamente uma maior eficiência operacional e uma maior eficácia governativa»;
Considerando que tal objectivo, o qual se pretende atingir a curto prazo, implica, nomeadamente, a adopção de um novo quadro legislativo em matéria de designação de cargos de direcção superior na Administração Pública, com vista a alcançar uma Administração eficiente, meritória e despartidarizada;
Considerando que constitui igualmente prioridade do Governo a implementação do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), o que implica a análise e ponderação das estruturas existentes e a sua optimização, o que, nalguns casos, poderá determinar a extinção, fusão ou reestruturação de serviços do
âmbito deste Ministério;
Considerando, assim, que no momento actual não se encontram preenchidas as condições necessárias para proceder à nomeação definitiva do titular do cargo de direcção superior de 2.º grau da Direcção-Geral de Energia e Geologia, sendo, no entanto, necessário e urgente assegurar o normal funcionamento deste serviço;Considerando, por conseguinte, que o regime de nomeação mais adequado às circunstâncias referidas é o da nomeação, em regime de substituição, previsto no artigo
27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro:
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 139/2007, de 27 de Abril, e nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, conjugado com o disposto no artigo 19.º da mesma lei:1 - Nomeio, em regime de substituição, para o cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral de Energia e Geologia do Ministério da Economia e do Emprego o licenciado Carlos Augusto Amaro Caxaria, cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, evidencia perfil adequado
ao exercício daquele cargo.
2 - São ratificados os actos praticados até à data de entrada em vigor do presentedespacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
21 de Outubro de 2011. - O Secretário de Estado da Energia, Henrique Joaquim
Gomes.
ANEXO
Nota curricular de Carlos Augusto Amaro Caxaria Licenciatura em Engenharia de Minas pelo Instituto Superior Técnico (1977-1978).
Evolução na carreira e na função pública:
Desde Maio de 2004 até à presente data - subdirector-geral da Direcção-Geral de
Energia e Geologia (2004-2011);
Novembro de 2001 a Março 2004 - vice-presidente do Instituto Geológico e Mineiro;1991 a 2001 - director dos Serviços de Recursos Geológicos da Direcção Regional de
Economia de Lisboa e Vale do Tejo;
1990 a 1991 - director dos Serviços Regionais de Lisboa da Direcção-Geral deGeologia e Minas;
1980 a 1990 - técnico superior da Direcção-Geral de Geologia e Minas; 1971 a 1980 - técnico da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Actividade profissional diversa:
Desde Março de 2010, presidente do Colégio Nacional de Engenharia de Minas e Engenharia Geológica da Ordem do Engenheiros;Representante de Portugal em diversos grupos de trabalho no âmbito da discussão de directivas comunitárias e perito da TAIEX para apoio aos novos países aderentes;
Membro da comissão executiva e científica de diversos congressos europeus e ou simpósios internacionais sobre pedra natural, realizados em Portugal, alguns em estreita colaboração com as associações de industriais do sector;
Membro de grupos de trabalho criados para a revisão de legislação específica, nomeadamente, entre outros, diploma dos resíduos da indústria extractiva, Regulamento de Laboração da Actividade Industrial (RLAI) - Licenciamento Industrial, lei de pedreira, da qual foi responsável pelo documento base de discussão;
Autor de diversos artigos de carácter técnico e legal, apresentados em congressos e simpósios, e posteriormente publicados em revistas técnicas da especialidade;
Acções de formação diversa, nomeadamente em áreas tais como organização estrutural dos serviços, qualidade total, sensibilização em áreas técnicas, planeamento e controlo
de gestão e outras;
Trabalho «Normalização e procedimentos técnicos e administrativos no licenciamento de pedreiras», projecto aprovado por protocolo com a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa (Diário da República, 1.ª série, n.º 146, de 24 de Junho de 1993), que, após finalizado, foi remetido a todas as câmaras municipaisinterlocutoras da DRE;
Responsável pelo lançamento dos «Estudos integrados de ordenamento da exploração e recuperação paisagística de pedreiras».
205275047
