Despacho 13579/2011, de 11 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Mar
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Fonte: Diário da República n.º 195/2011, Série II de 2011-10-11.
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Data:
2011-10-11
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Secções desta página::
Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra João Manuel Rijo da Fonseca Ribeiro para prestar assessoria técnica especializada no Gabinete do Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.
Despacho 13579/2011
Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das
Forças Armadas, aprovado pelo
Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, alterado e
republicado pelo
Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto:
1 - Nomeio o capitão-de-mar-e-guerra João Manuel Rijo da Fonseca Ribeiro para
prestar assessoria técnica especializada no meu Gabinete, em comissão normal de
serviço, no domínio das áreas de actuação da estrutura de projecto para o
acompanhamento e monitorização dos trabalhos decorrentes do Acordo de
Cooperação para a Protecção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste contra a
Poluição.
2 - O nomeado opta pela remuneração correspondente à situação de origem, à qual
acrescem os demais abonos e regalias correspondentes ao cargo de adjunto,
designadamente o abono para despesas de representação.
3 - A presente nomeação é válida por três meses, automaticamente prorrogável por
iguais períodos até à cessação das minhas funções, podendo ser revogada a todo o
tempo.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2011.
30 de Setembro de 2011. - O Secretário de Estado do Mar,
Manuel Pinto de Abreu.
205194047
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/11/plain-286799.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/286799.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1988-07-23 -
Decreto-Lei
262/88 -
Ministério das Finanças
Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.
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1999-06-25 -
Decreto-Lei
236/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
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2003-08-30 -
Decreto-Lei
197-A/2003 -
Ministério da Defesa Nacional
Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e revoga os artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 6.º, 7.º, 31.º, 45.º, e 106.º do livro I, bem como os livros III e IV do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro. Renumera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho que é republicado em anexo.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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