Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua mais recente redação, torna-se pública a deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados, de 10 de outubro de 2016, de designação de Eduína Maria Ferreira Ornelas Borges no cargo de Diretor-Delegado destes Serviços Municipalizados:
«Em conformidade com as disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da republicação anexa à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo procederam, através de aviso publicitado no Diário da República n.º 167, 2.ª série, de 31 de agosto de 2016; na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 31 de agosto de 2016, com o código de oferta n.º OE201608/0550; no Diário de Notícias de 1 de setembro de 2016, e na página da internet do Município, à divulgação da abertura do procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Diretor-Delegado.
Findo o referido procedimento concursal, em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, o júri propôs ao provimento do cargo a candidata Eduína Maria Ferreira Ornelas Borges, tendo em conta a classificação final obtida, o facto de preencher os requisitos legais exigidos e demonstrar possuir o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos da unidade orgânica e ser dotada da necessária competência técnica e aptidão para o exercício do cargo, comprovada pela prática profissional, no exercício das funções que competem a um diretor-delegado. O júri refere ainda que a candidata demonstra possuir capacidade de liderança, motivação, conhecimentos funcionais, poder de comunicação, formação e experiência profissional nas áreas implicadas, atendendo às atribuições e competências da área de atuação dos SMAH, conforme previstas na Estrutura e Organização dos SMAH.
Face ao acima exposto, ao abrigo do n.os 9 e 10 do citado artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação da republicação anexa à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugados com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o Conselho de Administração deliberou, por unanimidade, designar, em comissão de serviço, no cargo de Diretor-Delegado previsto no ponto 1 do mapa de pessoal destes Serviços Municipalizados para 2016, pelo período de 3 anos, renovável por iguais períodos de tempo, Eduína Maria Ferreira Ornelas Borges, com efeitos a 11 de outubro de 2016, inclusive.»
Apresenta-se de seguida uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
19 de janeiro de 2017. - O Presidente do Conselho de Administração, José Gabriel Álamo de Meneses.
Nota relativa ao currículo académico e profissional de Eduína Maria Ferreira Ornelas Borges
Licenciou-se em Engenharia do Ambiente, pela Universidade dos Açores, em fevereiro de 2001. Concluiu os Estudos Especializados na mesma área em dezembro de 2006.
Iniciou a sua atividade profissional nos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo (SMAH), como técnica superior estagiária, em março de 2001. Desde então e até 31 de dezembro de 2014 exerceu funções na área de resíduos urbanos. A 1 de janeiro de 2015 passou a desempenhar funções na Divisão de Águas dos SMAH.
No desempenho das suas funções, foi membro de júri em diversos procedimentos de recrutamento de pessoal e de aquisição de bens, serviços e empreitadas; elaborou cadernos de encargos e convites; realizou ações de sensibilização ou formação ambientais junto dos munícipes e em escolas; deu pareceres em projetos de obras, relativamente a resíduos, águas e águas residuais; colaborou em trabalhos de fiscalização de resíduos, avaliação dos escalões atribuídos aos clientes, otimização de circuitos de recolha, implementação de recolha seletiva, elaboração e apresentação pública do Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos e Limpeza Pública do Concelho de Angra do Heroísmo; participou em reuniões de trabalho relativas ao PEDRA - Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores e emitiu pareceres; participou em diversos projetos e fiscalizações de empreitadas, em diversos Planos Municipais; até 31 de dezembro de 2014 substituiu, sempre que necessário, a chefe da Divisão de Resíduos Sólidos; acompanhou e desenvolveu documentos de apoio às candidaturas ao PO 2020 dos SMAH. Possui o estatuto de formadora na área e domínio D08 - Educação Ambiental. Foi nomeada Diretora-Delegada em regime de substituição em 29 de fevereiro de 2016, com efeitos a 1 de março, cargo quer ocupou até 10 de outubro de 2016.
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