Decreto 27798, de 29 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 149/1937, Série I de 1937-06-29.
- Data: 1937-06-29
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286653.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-06-14 -
Decreto
44398 -
Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto na Província de Angola - Revoga o Decreto de 15 de Fevereiro de 1913, que aprovou o Regulamento para a Pesca no Mar de Angola com Embarcações a Vapor e demais legislação que contrarie o disposto no presente diploma.
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1966-11-14 -
Portaria
22312 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Estabelece o regime para o exercício da actividade da pesca de camarões, gambas e crustáceos semelhantes com redes de arrasto.
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1967-12-28 -
Portaria
23097 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Alarga, a título experimental, até aos paralelos 20º N. e 53º N., os limites geográficos das zonas de actividade estabelecidos pelo artigo 23.º do Regulamento da Pesca de Arrasto para as Embarcações da Pesca de Arrasto Costeira.
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1972-07-31 -
Decreto-Lei
265/72 -
Ministério da Marinha - Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias.
Aviso
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