Portaria 17507, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 298/1959, Série I de 1959-12-29.
- Data: 1959-12-29
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286384.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-01-19 -
DECLARAÇÃO
DD12280 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17507, que institui, com carácter temporário, a comissão da resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão.
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1960-01-19 -
Declaração
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17507, que institui, com carácter temporário, a comissão da resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão
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1960-02-18 -
Portaria
17597 -
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Adita um parágrafo ao n.º 1.º da Portaria n.º 17507, que institui a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão.
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1961-02-25 -
Decreto-Lei
43517 -
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Cria a Junta Autónoma dos Portos e Caminhos de Ferro do Estado da Índia, dotada de personalidade jurídica e autonomia administativa e financeira, e estabelece a sua estrutura e competências, assim como normas de gestão financeira, administativa e patrimonial. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal da citada Junta.
Aviso
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