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Declaração DD12280, de 19 de Janeiro

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Sumário

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 17507, que institui, com carácter temporário, a comissão da resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, da Portaria 17507, publicada no Diário do Governo n.º 298, 1.ª série, de 29 de Dezembro findo, contém os dizeres e rubrica abaixo indicados, apostos seguidamente à data e à assinatura:

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Vasco Lopes Alves.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 15 de Janeiro de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1959-12-29 - Portaria 17507 - Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Institui, com carácter temporário, a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão (Índia), e define as respectivas competências e funcionamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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