Portaria 17597, de 18 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e do Ultramar
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Fonte: Diário do Governo n.º 40/1960, Série I de 1960-02-18.
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Data:
1960-02-18
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Adita um parágrafo ao n.º 1.º da Portaria n.º 17507, que institui a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão.
Portaria 17597
Reconhecendo-se conveniência em dispor de maior elasticidade na escolha dos elementos técnicos da comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão, criada pela
Portaria 17507, de 29 de Dezembro de 1959:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Ultramar, o seguinte:
É aditado ao n.º 1.º da Portaria 17507, de 29 de Dezembro de 1959, um parágrafo, do seguinte teor:
§ único. Poderão ser designados como membros da comissão engenheiros de especialidades diferentes das mencionadas no corpo deste número quando a sua experiência profissional os torne particularmente indicados para o efeito.
Ministérios das Finanças e do Ultramar, 18 de Fevereiro de 1960. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.
Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado da Índia. - Vasco Lopes Alves.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1960/02/18/plain-271007.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/271007.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1959-12-29 -
Portaria
17507 -
Ministérios das Finanças e do Ultramar
Institui, com carácter temporário, a comissão de resgate do porto e caminho de ferro de Mormugão (Índia), e define as respectivas competências e funcionamento.
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