Decreto 27649, de 12 de Abril
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 84/1937, Série I de 1937-04-12.
- Data: 1937-04-12
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286377.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-09-23 -
Decreto
43189 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, publicada em anexo.
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1962-04-27 -
Decreto-Lei
44307 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Cria a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais.
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1964-04-30 -
Decreto-Lei
45698 -
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Aprova o Código das Custas Judiciais do Trabalho, publicado em anexo.
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1965-08-03 -
Lei
2127 -
Presidência da República
Promulga as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
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1971-08-21 -
Decreto
360/71 -
Ministério das Corporações e Previdência Social
Promulga a regulamentação da Lei n.º 2127 no que respeita à reparação dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Aviso
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