Retificação ao Aviso n.º 15574/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238/2016, de 14/12/2016

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-15 - Decreto-Lei 118/2011 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Autoridade Tributária e Aduaneira.

• 2011-12-26 - Decreto-Lei 119/2011 - Ministério das Finanças

  Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos, procedendo à alteração (vigésima quarta) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro, bem como do Decreto-Lei nº 34 (...)

• 2011-12-30 - Portaria 320-A/2011 - Ministério das Finanças

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.