Lista de admitidos e excluídos ao concurso interno para a categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe

Aviso 15574/2016

Nos termos previstos na alínea b) do n.º 2, do artigo 34.º, e para efeitos do n.º 5 do mesmo artigo, do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho, fazem-se públicas as listas de candidatos admitidos e excluídos ao concurso interno de admissão ao período experimental para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 40 postos de trabalho, previstos e não ocupados, da categoria de verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe, da carreira de verificador auxiliar aduaneiro, aberto por aviso divulgado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de julho de 2016, as quais a partir desta data se encontrarão disponíveis na página eletrónica da AT, podendo ser obtidas seguindo os seguintes passos:

www.portaldasfinancas.gov.pt>> A AT>> Recursos Humanos>> Recrutamento de Pessoal

Da decisão de exclusão poderão os candidatos, querendo, interpor recurso hierárquico no prazo de oito dias úteis para a DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em conformidade com o previsto no artigo 43.º do Decreto Lei 204/98, de 11 de julho,podendo estes ser remetidos por correio registado para a Rua do Comércio n.º 49, 3.º 1149-017 Lisboa ou entregues pessoalmente na mesma morada, das 9H30 às 12H30 e das 14H30 às 16H30, devendo em ambos os casos o recurso dar entrada no serviço até ao último dia do prazo.

Em conformidade com a deliberação do júri do concurso após ter analisado o programa e a bibliografia constantes do Despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais de 26.01.1995, publicado no DR, 2.ª série, n.º 70 de 23.03.1995, foi decidido proceder à atualização de alguma bibliografia anexa ao programa das provas nos seguintes termos:

Ponto n.º 2 - Decreto Lei 119/2011, 15.12 e Portaria 320-A/2011, de 30.12;

Ponto n.º 4 - Decretolei 4/2015, 07/01;

Pontos n.º 6,7,8 e 9 - Regulamento (UE) 952/2013 do Parlamento e Conselho, de 09.10.2013;

Ponto n.º 10 - Regulamento (CE) 1186/2009, do Conselho e artigo 116.º da Lei 64-A/2008, de 31.12 que transpõe a Diretiva n.º 2007/74/CE, do Conselho de 20.12;

Ponto n.º 11 - Decreto Lei 73/2010, de 21.06 (CIEC) e Lei 22-A/2007 de 29.06 (CISV).

5 de dezembro de 2016. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.

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FINANÇAS E JUSTIÇA

Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 2007-06-29 - Lei 22-A/2007 - Assembleia da República

  Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos (ISV), publicado no anexo I, e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), publicado no anexo II, e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-06-21 - Decreto-Lei 73/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova e publica em anexo o Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) e transpõe a Directiva n.º 2008/118/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 16 de Dezembro.

• 2011-12-26 - Decreto-Lei 119/2011 - Ministério das Finanças

  Estabelece com carácter permanente o limite legal da garantia de 100 000 euros por parte do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, para o reembolso de depósitos constituídos nas instituições de crédito participantes no caso de se verificar a indisponibilidade dos depósitos, procedendo à alteração (vigésima quarta) do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92 de 31 de dezembro, bem como do Decreto-Lei nº 34 (...)

• 2011-12-30 - Portaria 320-A/2011 - Ministério das Finanças

  Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):