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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 45/92, de 4 de Abril, nomeio, em comissão de serviço, Inês Rute de Carvalho Araújo para exercer o cargo de secretária pessoal do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitada ao Partido Social-Democrata.
A presente nomeação produz efeitos a 18 de Julho de 2011.
7 de Setembro de 2011. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
16032011
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1988-09-23 -
Decreto-Lei
322/88 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a composição e orgânica do gabinete do Primeiro-Ministro.
1992-04-04 -
Decreto-Lei
45/92 -
Presidência do Conselho de Ministros
ALTERA OS ARTIGOS 2, 4, 6, 9, 10 E 11 E SUBSTITUI O QUADRO ANEXO AO DECRETO LEI 322/88, DE 23 DE SETEMBRO QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO.
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