Estabelece normas relativas à nomeação e promoção dos funcionários do Estado ou dos corpos administrativos que se encontrem prestando serviço militar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-10-22 - Decreto-Lei 47271 - Ministério da Marinha

  Regula a admissão e as formas de provimento dos lugares do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha.

• 1973-02-22 - Decreto 52/73 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Emigração

  Aprova o Regulamento das Admissões e Promoções do Pessoal do Quadro do Secretariado Nacional da Emigração.

• 1973-04-19 - Decreto-Lei 179/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 45248, de 16 de Setembro de 1963, respeitantes a pessoal das Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto, e adopta outras providências ao mesmo aplicáveis.

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.