Despacho 11719/2011, de 9 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Fonte: Diário da República n.º 174/2011, Série II de 2011-09-09.
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Data:
2011-09-09
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Secções desta página::
Determina a cessação de funções do licenciado Luciano Augusto Bastos Vilhena Pereira no cargo de presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
Despacho 11719/2011
Considerando o disposto nos artigos 24.º e 25.º, n.º 1, alínea h), da
Lei 2/2004, de
15 de Janeiro, na redacção conferida pela
Lei 51/2005, de 30 de Agosto,
conjugados com os artigos 17.º, n.º 1, alínea b), e 25.º-A, n.º 1, da
Lei 3/2004, de
15 de Janeiro, na redacção conferida pelo
Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril,
determino a cessação de funções do licenciado Luciano Augusto Bastos Vilhena
Pereira no cargo de presidente do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.,
com efeitos a partir de 29 de Agosto de 2011.
30 de Agosto de 2011. - O Primeiro-Ministro,
Pedro Passos Coelho. - A Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
Maria de
Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
205074953
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/09/09/plain-286004.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/286004.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-01-15 -
Lei
3/2004 -
Assembleia da República
Aprova a lei quadro dos institutos públicos.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-04-03 -
Decreto-Lei
105/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.
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