de 9 de Setembro
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Lima foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2005, de 31 de Março.A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte apresentou, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 180/2006, de 6 de Setembro, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação, enquadrada no procedimento de alteração do Plano Director Municipal de Ponte de Lima.
Nos termos do disposto no n.º 1 do referido artigo 3.º do Decreto-Lei 93/90, de 19 de Março, foi ouvida a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, que se pronunciou em sentido favorável à delimitação proposta e cujo parecer se encontra consubstanciado na acta da reunião de 28 de Junho de 2011 daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a presente proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional foram também ouvidas a Câmara Municipal de Ponte de Lima e a Comissão de Acompanhamento da alteração do Plano Director Municipal de Ponte de Lima.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Lima, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
As plantas e o quadro anexos à presente portaria, bem como a memória descritiva do presente processo, podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da alteração do Plano Director Municipal de Ponte de Lima.A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 31 de Agosto de 2011.
(ver documento original)
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ponte de Lima
Proposta de exclusão
