A Lei Orgânica da Inspeção-Geral de Finanças, aprovada pelo Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril, consagra como cargo de direção intermédia de 1.º grau, o de inspetor de finanças diretor.
A esses dirigentes incumbe o exercício das competências próprias legalmente previstas, designadamente a direção de equipas multidisciplinares a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do citado decreto-lei, bem como as competências que lhe forem delegadas.
Considerando a existência de lugar vago de inspetor de finanças diretor e a necessidade de assegurar, até à abertura do competente procedimento concursal, o exercício das competências inerentes ao cargo referido, importa poder contar com o concurso de um novo dirigente.
Assim, reunidos que estão os requisitos previstos no artigo 20.º da Lei 2/2014, de 15 de janeiro, ao abrigo do disposto no artigo 27.º dessa Lei e tendo em conta o mapa anexo ao Decreto-Lei 96/2012, de 23 de abril, é nomeada em regime de substituição, como inspetora de finanças diretora, a licenciada Carla Sofia Baptista Reis Santos, com efeito à data de 2 de janeiro de 2017, constando em anexo a respetiva nota curricular.
A designada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 03/09.
11 de janeiro de 2017. - O Inspetor-Geral, Vítor Miguel Rodrigues Braz.
Nota Curricular
Carla Sofia Baptista Reis Santos
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1992)
Pós-graduada em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da mesma Universidade (1995).
Inspetora da Inspeção-Geral de Finanças, desde março de 1996.
Vogal do Conselho de Administração da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (agosto de 2011 a fevereiro de 2014).
Diretora de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (fevereiro de 2010 a agosto de 2011).
Subdiretora-Geral do Instituto Geográfico Português (junho de 2006 a janeiro de 2010).
Diretora de Serviços de Monitorização Ambiental da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (fevereiro a junho de 2006).
Vice-Presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Proteção Civil (dezembro de 2004 a fevereiro de 2006).
Assistente convidada do Instituto Superior de Educação e Ciências (ISEC), de 2007 a 2011.
Formadora na área da contratação pública no INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e em diversos organismos públicos.
Assessora do Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna (abril de 2003 a dezembro de 2004).
Advogada (outubro de 1992 a março de 1996).
310170249
