Na sequência do procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau, Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 148, de 3 de agosto de 2016, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE 201608/0071 e Jornal de Notícias de 4 de agosto de 2016, e após cumpridos todos os formalismos legais e concluído o processo de seleção, sob proposta de designação elaborada pelo júri, nos termos e de acordo com o disposto nos n.os 9, 10 e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, verificou que o candidato Jaime Lino Neto Pereira Pinto, possui a competência e o perfil exigido, comprovada aptidão e experiência profissional para exercer o cargo, como é comprovado através do seu currículo académico e profissional, cuja nota curricular se publica.
No uso da minha competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e para os efeitos previstos na alínea c) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Jaime Lino Neto Pereira Pinto, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (cargo de direção intermédia de 2.º grau) da Câmara Municipal do Sabugal.
A presente designação produz efeitos a partir do dia 2 de janeiro de 2017.
Com a presente designação o trabalhador cessa as funções de Chefe de Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, em regime de substituição, que vinha desempenhando desde 1 de julho de 2015, designado por meu despacho da mesma data, ao abrigo do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e suas adaptações, sendo que o período de substituição conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço prestado no cargo anteriormente ocupado, bem como no lugar de origem, conforme previsto no n.º 7 do citado diploma legal.
3 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, António dos Santos Robalo, Eng.º
Nota Curricular
Dados Biográficos:
Nome: Jaime Lino Neto Pereira Pinto
Data de nascimento: 09 de janeiro de 1969
Carreira/Categoria: Técnico Superior, na Área de Jurista, em regime de contrato de trabalho em Funções Públicas Por Tempo Indeterminado
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional - 1997
Experiência Profissional:
Iniciou funções em 3/01/2000, no Gabinete Técnico Local da Câmara Municipal do Sabugal, como Técnico Superior de Direito de 2.ª Classe, até 28/02/2003, em contrato de trabalho a termo certo;
Em 1/03/2003 ingressou no Quadro da Câmara Municipal do Sabugal exercendo funções de Técnico Superior Jurista Estagiário, em contrato administrativo de provimento;
Em 1/04/2003 Técnico Superior Jurista de 2.ª Classe até 30/09/2007;
Em 1/10/ 2007 Técnico Superior Jurista de 1.ª Classe;
De 28/06/2007 a 31/08/2012 nomeado Chefe de Divisão Administrativa, em regime de substituição;
De 1/09/2012 a 30/06/2015 desempenhou funções de Técnico Superior, na Área de Jurista;
De 1/07/2015 até à presente data exerceu funções de Chefe de Divisão da Gestão Administrativa e Financeira, em regime de substituição.
Formação profissional:
Detentor de cursos de formação geral e específica e outras qualificações que se destacam:
Curso de Estudos e Formação para Altos Cargos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL), ministrado pelo CEFA, no ano 2014, duração de 372 horas, classificação final de 18 valores;
Participação em diversos cursos de formação profissional, seminários, nomeadamente: Procedimento Administrativo, Organização e Funcionamento do Poder Local, Relação Jurídica de Emprego na Função Pública, Estatuto dos Dirigentes da Administração Pública, Curso do Novo Código do Trabalho, Formador em legislação Laboral, Regime Jurídico das Contraordenações, Iniciação ao Notariado Privativo e Registo Predial, Sistemas de Gestão da Qualidade, Seminário - Regime Jurídico do Setor Empresarial Local, Novo Regime das Taxas, SIADAP - Competências e desafios do CCA e Aspetos Práticos na Formulação de Objetivos, Tramitação do Procedimento Concursal, Balanced Scorecard, Novo Regime da Atividade Empresarial Local, CCP - Formar contratos: das Noções Práticas e Impacto da LOE para 2016 na GRH da Administração Pública.
Atividades extraprofissionais:
Vogal da Direção dos Bombeiros Voluntários do Sabugal.
310149424
