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Decreto Regulamentar Regional 18/2011/A, de 10 de Agosto

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Sumário

Determina que o Conservatório Regional da Horta passe a integrar a Escola Básica Integrada da Horta, doravante designada EBI da Horta.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 18/2011/A

Dando continuidade ao processo de reestruturação da rede escolar, torna-se necessária a alteração da tipologia da EBI da Horta, de forma que seja agregado a esta o Conservatório Regional da Horta, que já se encontra instalado em edifício daquela unidade orgânica e que passa a constituir uma secção da mesma, nos termos do estipulado na alínea h) do n.º 2 do artigo 6.º do regime de criação e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 12/2005/A, de 16 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional 35/2006/A, de 6 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2010/A, de 13 de Abril.

Com esta agregação prossegue-se o fim de promover uma crescente e eficaz articulação entre níveis e graus de educação e ensino como motor da qualidade educativa que se pretende alcançar.

Tem-se também presente que, com esta medida, para além das melhorias de natureza pedagógica almejadas, é garantida a rentabilização e a racionalização dos recursos humanos disponíveis.

Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do n.º 2 do artigo 144.º do regime de criação e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 12/2005/A, de 16 de Junho, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional 35/2006/A, de 6 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional 17/2010/A, de 13 de Abril, o Governo Regional decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

Pelo presente diploma o Conservatório Regional da Horta passa a integrar a Escola Básica Integrada da Horta, doravante designada EBI da Horta.

Artigo 2.º

Extinção

Com a entrada em vigor do presente diploma deixa de constituir uma unidade orgânica do sistema educativo regional o Conservatório Regional da Horta.

Artigo 3.º

Transição de pessoal

1 - O pessoal docente e não docente afecto ao Conservatório Regional da Horta transita na mesma carreira e categoria para a EBI da Horta, mediante lista nominativa a publicar na bolsa de emprego público dos Açores (BEPA).

2 - O quadro de pessoal docente consta do anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Dotação orçamental

1 - A dotação orçamental afecta ao Conservatório Regional da Horta transita, com dispensa de qualquer formalidade, para a EBI da Horta.

2 - As verbas orçamentadas nos fundos escolares do Conservatório Regional da Horta, bem como todas as responsabilidades assumidas por aqueles fundos, transitam para o fundo escolar da EBI da Horta.

Artigo 5.º

Norma transitória

Por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação, e no prazo de 30 dias úteis a contar da data da entrada em vigor do presente diploma, deve ser nomeada a comissão executiva instaladora da unidade orgânica ora objecto de reestruturação.

Artigo 6.º

Norma revogatória

Pelo presente diploma é revogada a alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º do Decreto Regulamentar Regional 14/2007/A, de 13 de Julho.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Santa Cruz das Flores, em 11 de Julho de 2011.

O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Agosto de 2011.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)

Unidade orgânica - EBI da Horta

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/08/10/plain-285395.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285395.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-06-16 - Decreto Legislativo Regional 12/2005/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo da Região Autónoma dos Açores, assim como as normas aplicáveis à criação, tipologia e denominação dos estabelecimentos de educação e de ensino não superior e respectivos símbolos identificativos, e o regime jurídico do desporto escolar, das associações de escolas, do Conselho Local de Educação e do Conselho Coordenador do Sistema Educativo.

  • Tem documento Em vigor 2006-09-06 - Decreto Legislativo Regional 35/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho (regime jurídico da criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo).

  • Tem documento Em vigor 2007-07-13 - Decreto Regulamentar Regional 14/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Estabelece a estrutura orgânica do sistema educativo regional e fixa os respectivos quadros de pessoal docente e não docente, publicados em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-13 - Decreto Legislativo Regional 17/2010/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Altera (terceira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de Junho, que estabelece o regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, e republica-o em anexo.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-08-23 - Declaração de Rectificação 28/2011 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

    Rectifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2011/A, de 10 de Agosto, da Região Autónoma dos Açores, que extingue o Conservatório Regional da Horta, integrando-o na Escola Básica Integrada da Horta.

  • Tem documento Em vigor 2012-06-19 - Decreto Regulamentar Regional 16/2012/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Altera a tipologia da Escola Básica Integrada Mouzinho da Silveira, na ilha do Corvo, para Escola Básica e Secundária Mouzinho da Silveira.

  • Tem documento Em vigor 2022-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 11/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Regulamenta a fórmula de cálculo para determinação da dotação mínima de referência de assistentes operacionais, por unidade orgânica do sistema educativo regional

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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