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Despacho 537/2017, de 9 de Janeiro

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Sumário

Fim do regime de horário acrescido - Enf.ª Margarida Pedro

Texto do documento

Despacho 537/2017

Torna-se público que, por despacho da Dr.ª Teresa Carneiro, Vogal do Conselho de Administração, datado de 29 de novembro de 2016, foi, ao abrigo do disposto no n.º 6 do art. 55.º do Decreto-Lei 437/91, de 08 de novembro, mantido em vigor pelo artigo 28.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, autorizado, com efeitos a 07 de maio de 2017, o pedido de renúncia ao regime de horário acrescido, apresentado pela Enfermeira Maria Margarida Duarte Pedro.

23 de dezembro de 2016. - A Vogal do Conselho de Administração, Maria Teresa Fernandes Jesus Sousa Carneiro.

210124021

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2846306.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-08 - Decreto-Lei 437/91 - Ministério da Saúde

    Aprova o regime legal da carreira de enfermagem.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-22 - Decreto-Lei 248/2009 - Ministério da Saúde

    Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional, aplicando-se aos enfermeiros cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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