Reconhece o relevante interesse público da construção de um campo de treinos pela Escola Nacional de Bombeiros na Quinta do Anjinho, em Ranholas, concelho de Sintra, utilizando para o efeito terrenos integrados em Reserva Ecológica Natural do município de Sintra.

Despacho 8183/2011

Pretende a Escola Nacional de Bombeiros construir um campo de treinos na Quinta do Anjinho, em Ranholas, na freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, utilizando para o efeito 27 633 m2 de terrenos integrados em Reserva Ecológica Natural do município de Sintra, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/96, de 17 de Abril, alterada pelas Portarias n.os 1417/2009, de 16 de Dezembro, e 337/2010, de 16 de Junho.

A presente infra-estrutura permitirá o treino e formação de bombeiros em múltiplos cenários, como sejam o colapso de estruturas, desencarceramento e desobstrução, busca e salvamento em meio urbano, combate a incêndios urbanos e industriais, contribuindo, assim, para a mitigação dos riscos e consequente restabelecimento da normalidade aquando da ocorrência de um qualquer evento, bem como o aumento da resiliência de todo o sistema nacional de protecção civil.

Considerando que a presente infra-estrutura tem por objectivo a formação de quadros e recursos especializados e mais eficazes no combate a incêndios e em missões de

socorro;

Considerando ainda que esta infra-estrutura possibilitará a aprendizagem em cenário de formação e treino de realidades próximas de situações de sinistros, acidentes graves e

catástrofes;

Considerando que a construção do campo de treinos colmatará uma lacuna existente no nosso país em termos de oferta formativa, nomeadamente na área do resgate e salvamento urbano, vulgarmente designado por USAR (urban search and rescue);

Considerando que a experiência em matéria de resgate e salvamento urbano tem sido

adquirida em cenários no estrangeiro;

Considerando que o nosso país não tem qualquer equipa reconhecida pelo International Search and Rescue Advisory Group (INSARAG), estrutura da Organização das Nações Unidas (ONU) que gere e certifica uma rede à escala global de equipas USAR, para actuação nos diferentes cenários onde seja necessário esta valência de intervenção, nomeadamente por inexistência de campo de treino certificado;

Considerando que o projecto é compatível com o Plano Director Municipal de Sintra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/99, de 4 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação 17-E/99, de 25 de Outubro;

Considerando o reconhecimento da acção como de relevante interesse municipal pela Assembleia Municipal em 26 de Novembro de 2010;

Considerando o parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional de Lisboa e Vale do Tejo;

Considerando que, para além das medidas de minimização propostas no projecto, o promotor deverá dar cumprimento aos seguintes condicionamentos:

Restringir a circulação, na fase de obra e de exploração, aos acessos existentes;

Assegurar que a lavagem ou reparação de veículos e maquinaria só serão efectuados

em terrenos impermeabilizados:

Determina-se:

1 - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto, e no uso das competências delegadas pelo despacho 932/2010, da Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de Janeiro de 2010, na Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, reconhecer o relevante interesse público da construção de um campo de treinos pela Escola Nacional de Bombeiros na Quinta do Anjinho, em Ranholas, freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de

Sintra.

2 - O não cumprimento das condicionantes referidas determina para o proponente a obrigatoriedade de repor os terrenos no estado em que se encontravam à data imediatamente anterior à construção, reservando-se, ainda, nessa situação, o direito de

revogação futura do presente acto.

1 de Junho de 2011. - O Secretário de Estado da Protecção Civil, Vasco Seixas Duarte Franco. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião.

204754299

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-10-30 - Declaração de Rectificação 17-E/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros 116/99, da Presidência do Conselho de Ministros, que retifica o Plano Director Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 1ª série, 232, de 4 de Outubro de 1999.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.