Aprova o Regulamento do Conselho Superior dos Serviços Criminais e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais-Revoga todas as disposições de natureza especial relativas ao provimento do pessoal dos diversos estabelecimentos prisionais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-05-31 - Decreto-Lei 42995 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Altera o Decreto-Lei 41306, de 2 de Outubro de 1957, que cria, na Directoria da Polícia Judiciária, o Laboratório de Polícia Científica, a biblioteca da Polícia Judiciária e o museu criminalístico, e regula o provimento de vários lugares criados pelo Decreto-Lei 42647, de 16 de Novembro de 1959, que reajusta o quadro do funcionalismo do Laboratório de Polícia Científica.

• 1961-12-11 - Decreto-Lei 44081 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Permite que os lugares de director da Cadeia do Forte de Peniche e de secretário da Colónia Penal do Bié sejam providos, respectivamente, em oficial do Exército, no activo ou na reserva, em comissão de serviço, e em indivíduo de reconhecida idoneidade com a habilitação mínima do 2.º ciclo dos liceus ou equivalente.

• 1963-05-11 - Decreto-Lei 45025 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Insere disposições relativas aos serviços da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

• 1963-09-13 - Decreto 45242 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

  Dá nova redacção aos artigos 61.º e 66.º do Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289.

• 1968-02-16 - Decreto 48239 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41227, que regula o provimento nas diversas categorias do pessoal de vigilância dos serviços prisionais - Determina que os lugares de prático agrícola dos estabelecimentos prisionais sejam providos nos termos do artigo 56.º e seu § único do Decreto n.º 40877.