Autoriza o presidente do conselho de administração e director clínico do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P. E., Prof. Doutor João Álvaro Leonardo Correia da Cunha, a acumular as funções executivas com as funções de docência.

Despacho 8018/2011

Considerando que pelo despacho 8739/2010, de 12 de Maio, foram nomeados os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., para o mandato 2010-2012, com efeitos reportados a 1 de Fevereiro de 2010;

Considerando que àqueles membros se aplica o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro:

Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 13.º dos Estatutos dos Hospitais E. P.

E., constantes do anexo ii do Decreto-Lei 233/2005, de 29 de Dezembro, na sua actual redacção, aplicáveis ao Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 23/2008, de 8 de Fevereiro:

1 - Autoriza-se o Prof. Doutor João Álvaro Leonardo Correia da Cunha, presidente do conselho de administração e director clínico do Centro Hospitalar de Lisboa Norte, E. P.

E., a acumular as funções executivas de gestor público com as de docente na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa.

2 - A acumulação de funções autorizada no número anterior deve observar os seguintes limites:

a) O limite de horário de actividades docentes exercidas em acumulação de funções não poderá ser superior a quatro horas semanais;

b) As horas previstas na alínea anterior deverão ser leccionadas em horário que não colida com o normal horário de funcionamento da entidade pública empresarial na qual o membro do conselho de administração exerce funções executivas.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Fevereiro de 2010.

29 de Abril de 2011. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2008-02-08 - Decreto-Lei 23/2008 - Ministério da Saúde

  Cria o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.