Aprova a agreement letter concerning the new VAT rules no âmbito do programa NH90, e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral do Armamento e Infra-Estruturas de Defesa vice-almirante Carlos Alberto Veigas Filipe, para a assinatura do agreement letter concerning the new VAT rules.

Despacho 7648/2011

Considerando a necessidade de adoptar regras no tratamento das facturas respeitantes ao programa NH90, em particular no que respeita ao regime de IVA aplicável;

E tendo presente os esclarecimentos prestados pelo Ministério das Finanças em 14 de

Abril de 2011 relativamente a esta matéria:

Determino, de acordo com o disposto na alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional - Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de Julho, o seguinte:

a) Aprovo a agreement letter concerning the new VAT rules no âmbito do programa NH90, em anexo ao ofício n.º 5415/DGAIED, de 20 de Outubro de 2010;

b) Delego, ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no director-geral do Armamento e Infra-Estruturas de Defesa vice-almirante Carlos Alberto Veigas Filipe a competência para a assinatura do agreement letter concerning the new VAT rules.

12 de Maio de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204691645

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.