1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, prorrogo, pelo período de um ano, a designação constante do meu Despacho 10831/2016, de 29 de agosto, publicado no Diário da República n.º 170, 2.ª série, de 5 de setembro de 2016, da licenciada Elisa Maria Queiroz Bordalo, técnica superior da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, como técnica especialista para o meu gabinete, para exercer funções na área da assessoria jurídica.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos de gabinete.
3 - A presente designação produz os seus efeitos a 1 de janeiro de 2017.
22 de dezembro de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
Nota curricular
Dados Pessoais:
Nome: Elisa Maria Queiroz Bordalo
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada
Experiência Profissional:
- Técnica especialista com funções na área da assessoria jurídica no gabinete de Sua Excelência a Ministra da Justiça do XXI Governo Constitucional, desde 1 de setembro de 2016.
- Técnica superior na Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, na área funcional de recursos humanos - desde 15/07/2006.
- Desde 01/03/1990 e até 15/07/2006, exerceu funções de técnica superior em diversas unidades orgânicas/áreas funcionais, no Instituto de Reinserção Social, com destaque:
- Técnica superior na Estrutura de Missão para o Sistema de Monitorização Eletrónica de Arguidos - Unidade de Apoio e de Coordenação Técnica do Núcleo Executivo - 01/01/2001 a 01/07/2001;
- Técnica superior no grupo de projeto relativo à implementação do Sistema de Monitorização Eletrónica de Arguidos - Vigilância Eletrónica - de 01/08/2000 a 31/12/2000.
- Especialista de projeto, com estatuto equiparado ao de adjunto do Gabinete do Ministro da Justiça, na Equipa de Missão "Coordenação da Presidência Portuguesa da União Europeia - Área da Justiça" - 01/12/1999 a 31/07/2000.
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