Aprova a minuta do Implementing Arrangement n.º 2 to In-Service Support/Common Spares Management, relativa ao projecto NH90 e delega competências do Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos Silva no director-geral do Armamento e Infra-estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Veigas Filipe, para a assinatura da minuta do Implementing Arrangement n.º 2.

Despacho 7537/2011

Considerando que o Implementing Arrangement n.º 2 to In-Service Support/Common Spares Management, assente no modelo de cooperação dos participantes do programa NH-90, tem por objectivo melhorar o aprovisionamento de sobressalentes, respeitando os requisitos operacionais, assegurando simultaneamente uma maior disponibilidade dos

mesmos com o menor custo;

E tendo presente que a aprovação e respectiva assinatura do Implementing Arrangement n.º 2 to In-Service Support/Common Spares Management não acarreta

para Portugal qualquer impacto financeiro:

Determino, de acordo com o disposto na alínea o) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional - lei orgânica 1-B/2009, de 7 de Julho, o seguinte:

a) Aprovo a minuta do Implementing Arrangement n.º 2 to In-Service Support/Common Spares Management, em anexo ao ofício 1498/DGAIED, de 4 de

Abril de 2011, relativa ao projecto NH90.

b) Delego, ao abrigo dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Lei 2/2004, de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, no director-geral do Armamento e Infra-estruturas de Defesa, vice-almirante Carlos Alberto Veigas Filipe, a competência para a assinatura

da minuta do Implementing Arrangement n.º 2.

12 de Maio de 2011. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto Ernesto Santos

Silva.

204691589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.