Cria o Fundo de Estabilização do Algodão, cuja administração incumbe à Comissão Reguladora do Comércio do Algodão em Rama, e define as suas competências, funcionamento e gestão financeira.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-02-15 - AVISO DD5255 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

  Torna públicas as classificações pautais dos produtos importados no País sobre que as alfândegas cobram taxas destinadas à Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama.

• 1961-08-12 - Decreto-Lei 43857 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Prorroga até 31 de Agosto de 1962 o período de vigência do Fundo de Estabilização do Algodão, criado e regulado pelo Decreto-Lei n.º 42375, de 9 de Julho de 1959. Determina que a taxa prevista na alínea a) do artigo 5.º do mesmo decreto-lei incida apenas sobre os algodões ultramarinos da colheita de 1961.

• 1961-12-30 - Decreto-Lei 44138 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

  Prorroga até 31 de Agosto de 1962, o disposto no Decreto-Lei n.º 42374, de 9 de Julho de 1959, (Concede determinadas facilidades aduaneiras na importação do algodão exótico e na exportação dos produtos fabricasdos pela indústria algodoeira).

• 1962-09-27 - Decreto-Lei 44605 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Mantém em vigor até 31 de Agosto de 1963 o Decreto-Lei n.º 42375, de 9 de Julho de 1959, que cria o Fundo de Estabilização do Algodão. Determina que incida apenas sobre os algodões ultramarinos da colheita de 1962 a taxa prevista na alínea a) do artigo 5.º do referido decreto-lei.

• 1963-10-02 - Decreto-Lei 45285 - Ministérios das Finanças e da Economia

  Cria o Fundo dos Têxteis, integrado no Fundo de Abastecimento, e define a respectiva finalidade.

• 1969-02-12 - DESPACHO MINISTERIAL DD272 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Define a actuação do Governo, pelos Ministérios das Finanças e da Economia, na presente conjuntura da indústria têxtil algodoeira.

• 1969-02-12 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Economia

  Define a actuação do Governo, pelos Ministérios das Finanças e da Economia, na presente conjuntura da indústria têxtil algodoeira