Nos termos conjugados do disposto no Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, no Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, com as alterações que foram introduzidas pelo Decreto-Lei 146/2012, de 12 de julho, nos termos da proposta da Senhora Inspetora-Geral da Administração Interna, obtida a anuência do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, renovo, a nomeação em comissão de serviço do Coronel Jorge Manuel Gaudêncio Costa dos Santos, para o cargo de inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna.
A remuneração do nomeado é calculada nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017 até 31 de dezembro de 2017.
28 de dezembro de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
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