Despacho 6554/2011, de 21 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 79/2011, Série II de 2011-04-21.
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Data:
2011-04-21
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Secções desta página::
Delega competências da Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural, Rosário Farmhouse, no chefe do seu gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, Dr. Duarte Amadeu Ferreira Martins Miranda Mendes.
Despacho 6554/2011
1 - Nos termos do disposto no artigo 4.º e nas alínea a) e b) do n.º 1 e do n.º 3 do
artigo 5.º do
Decreto-Lei 167/2007 de 3 de Maio, dos artigos 35.º e 37.º do
Código do Procedimento Administrativo e do artigo 9.º da
lei 2/2004 de 15 de
Janeiro, alterada pela
Lei 51/2005 de 30 de Agosto, delego no meu Chefe de
Gabinete, Dr. Duarte Amadeu Ferreira Martins Miranda Mendes, os poderes que me
estão legalmente conferidos de despachar assuntos de gestão corrente do pessoal
afecto ao gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural,
nomeadamente e sem limitar, referentes a deslocações, representações e despesas
inerentes às mesmas, bem como ao gozo de férias.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 26 de Outubro de 2009.
12 de Abril de 2011. - A Alta-Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural,
Rosário Farmhouse.
7292011
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/04/21/plain-283697.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/283697.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-05-03 -
Decreto-Lei
167/2007 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P (ACIDI, I.P.), definindo as suas atribuições, órgãos e competências.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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