Aprova a delimitação dos perímetros de protecção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários pólos de captação no concelho das Caldas da Rainha.

Portaria 129/2011

de 1 de Abril

O Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de protecção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

Os perímetros de protecção visam prevenir, reduzir e controlar a poluição das águas subterrâneas (por infiltração de águas pluviais lixiviantes e de águas excedentes de rega e de lavagens), potenciar os processos naturais de diluição e de autodepuração, prevenir, reduzir e controlar as descargas acidentais de poluentes e, por último, proporcionar a criação de sistemas de aviso e alerta para a protecção dos sistemas de abastecimento de água.

Todas as captações de água subterrânea destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, e a delimitação dos respectivos perímetros de protecção, estão sujeitas às regras estabelecidas no mencionado Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, bem como ao disposto no artigo 37.º da Lei da Água (Lei 58/2005, de 29 de Dezembro) e na Portaria 702/2009, de 6 de Julho.

Na sequência de uma proposta dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento das Caldas da Rainha, a Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Tejo, I. P., ao abrigo do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, elaborou uma proposta de delimitação e respectivos condicionamentos dos perímetros de protecção para as captações nos pólos de captação de Ameal, Espinheira, Tornada, Talvai, Nadadouro, Vidais, São Gregório, Ribeira de Crastos, A-dos-Francos, Vimeira, Porto Moinho, Almofala e Mata de Porto Mouro, no concelho das Caldas da Rainha.

Compete, agora, ao Governo aprovar as referidas zonas de protecção.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de protecção

1 - É aprovada a delimitação dos perímetros de protecção das captações designadas por:

a) JK25A e PS7 do pólo de captação de Ameal;

b) RA23, RA25, JK26, JK27, PS9B, RA5, RA8 e RA9 do pólo de captação de Espinheira;

c) PS6 e RA22 do pólo de captação de Tornada;

d) RA11, RA14, RA16, JK28, RA20 e RA21 do pólo de captação de Talvai;

e) JK20, RA3 e RA6 do pólo de captação de Nadadouro;

f) JK31 e PS12 do pólo de captação de Vidais;

g) JK30 do pólo de captação de São Gregório;

h) RA10 do pólo de captação de Ribeira de Crastos;

i) JK29, PS11, RA7 e RA24 do pólo de captação de A-dos-Francos;

j) JK13, RA27 e PS3 do pólo de captação de Vimeira;

l) JK14 do pólo de captação de Porto Moinho;

m) JK15, PS2 e RA2 do pólo de captação de Almofala;

n) RA13, JK18 e RA26 do pólo de captação de Mata de Porto Mouro;

localizadas no concelho das Caldas da Rainha, nos termos dos artigos seguintes.

2 - As coordenadas das captações referidas no número anterior constam do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 2.º

Zona de protecção imediata

1 - A zona de protecção imediata respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno envolvente à captação delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - É interdita qualquer instalação ou actividade na zona de protecção imediata a que se refere o número anterior, com excepção das que têm por objectivo a conservação, manutenção e melhor exploração da captação, devendo o terreno nesta zona ser vedado e mantido limpo de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro.

Artigo 3.º

Zona de protecção intermédia

1 - A zona de protecção intermédia respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - Na zona de protecção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações:

a) Infra-estruturas aeronáuticas;

b) Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d) Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;

f) Canalizações de produtos tóxicos;

g) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h) A instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

i) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas;

j) Unidades industriais susceptíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma directa ou indirecta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

k) Cemitérios;

l) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extractivas;

m) Depósitos de sucata.

3 - Na zona de protecção intermédia a que se refere o n.º 1, são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., as seguintes actividades e instalações:

a) A pastorícia, a qual pode ser desenvolvida desde que não cause problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através do pastoreio intensivo;

b) Os usos agrícolas e pecuários, os quais apenas são permitidos desde que não causem problemas de poluição da água subterrânea, nomeadamente através da aplicação inadequada de fertilizantes e pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis, ou através da rejeição de efluentes no solo;

c) A construção de edificações, as quais podem ser permitidas desde que seja assegurada a ligação à rede de saneamento municipal ou, na sua impossibilidade, a instalação de fossa do tipo estanque;

d) As estradas e caminhos de ferro, os quais podem ser permitidos desde que sejam tomadas as medidas necessárias para evitar a contaminação dos solos e da água subterrânea;

e) Os espaços destinados a práticas desportivas e a instalação de parques de campismo, os quais podem ser permitidos desde que as instalações e ou actividades não promovam a contaminação da água subterrânea e seja assegurada a ligação das infra-estruturas de saneamento à rede municipal;

f) A instalação de colectores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

g) As fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desactivadas todas as fossas com a efectivação da ligação predial ao sistema de saneamento.

Artigo 4.º

Zona de protecção alargada

1 - A zona de protecção alargada respeitante aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígonos que resultam da união dos vértices indicados nos quadros constantes do anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 - Na zona de protecção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, as seguintes actividades e instalações:

a) Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioactivos ou de outras substâncias perigosas;

b) Depósitos de materiais radioactivos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c) Canalizações de produtos tóxicos;

d) Refinarias e indústrias químicas;

e) Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipo de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f) A instalação de fossas de esgoto em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo;

g) Cemitérios;

h) Depósitos de sucata;

i) Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extractivas.

3 - Na zona de protecção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 382/99, de 22 de Setembro, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da ARH do Tejo, I. P., as seguintes actividades e instalações:

a) Utilização de pesticidas móveis e persistentes na água ou que possam formar substâncias tóxicas, persistentes ou bioacumuláveis;

b) A instalação de colectores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais, os quais podem ser permitidos desde que respeitem critérios rigorosos de estanquicidade, devendo as estações de tratamento de águas residuais estar ainda sujeitas a verificações periódicas do seu estado de conservação;

c) As fossas de esgoto, as quais podem ser permitidas desde que respeitem rigorosos critérios de estanquicidade, devendo as fossas existentes ser substituídas e ou reconvertidas em sistemas estanques e, logo que estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais nestas zonas, devem ser desactivadas todas as fossas com a efectivação da ligação predial ao sistema de saneamento;

d) Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias susceptíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desactivadas;

e) As oficinas, estações de serviço de automóveis, postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis e infra-estruturas aeronáuticas são permitidas desde que seja garantida a impermeabilização do solo sob as zonas afectas à manutenção, reparação e circulação de automóveis e aeronaves, bem como as zonas de armazenamento de óleos e lubrificantes, devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha e ou tratamento de efluentes.

Artigo 5.º

Representação das zonas de protecção

As zonas de protecção intermédia e alargada, respeitantes aos perímetros de protecção mencionados no artigo 1.º, encontram-se representadas no anexo v da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 11 de Março de 2011.

ANEXO I

Coordenadas das captações

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ANEXO II

Zona de protecção imediata

Pólo de captação de Ameal

Captação JK25A

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Captação PS7

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Pólo de captação de Espinheira

Captação RA23

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Captação RA25

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Captação JK26

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Captação JK27

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Captação PS9B

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Captação RA5

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Captação RA8

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Captação RA9

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Pólo de captação de Tornada

Captação PS6

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Captação RA22

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Pólo de captação de Talvai

Captação RA11

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Captação RA14

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Captação RA16

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Captação JK28

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Captação RA20

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Captação RA21

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Pólo de captação de Nadadouro

Captação JK20

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Captação RA3

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Captação RA6

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Pólo de captação de Vidais

Captação JK31

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Captação PS12

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Pólo de captação de São Gregório

Captação JK30

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Pólo de captação de Ribeira de Crastos

Captação RA10

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Pólo de captação de A-dos-Francos

Captação JK29

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Captação PS11

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Captação RA7

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Captação RA24

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Pólo de captação de Vimeira

Captação JK13

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Captação RA27

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Captação PS3

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Pólo de captação de Porto Moinho

Captação JK14

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Pólo de captação de Almofala

Captação JK15

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Captação PS2

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Captação RA2

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Pólo de captação de Mata de Porto Mouro

Captação RA13

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Captação JK18

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Captação RA26

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ANEXO III

Zona de protecção intermédia

Pólo de captação de Ameal

Captação JK25A

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Captação PS7

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Pólo de captação de Espinheira

Captação RA23

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Captação RA25

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Captação JK26

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Captação JK27

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Captação PS9B

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Captação RA5

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Captação RA8

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Captação RA9

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Pólo de captação de Tornada

Captação PS6

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Captação RA22

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Pólo de captação de Talvai

Captações RA11 e RA21

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Captação RA14

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Captação RA16

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Captação JK28

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Captação RA20

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Pólo de captação de Nadadouro

Captação JK20

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Captação RA3

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Captação RA6

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Pólo de captação de Vidais

Captação JK31

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Captação PS12

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Pólo de captação de São Gregório

Captação JK30

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Pólo de captação de Ribeira de Crastos

Captação RA10

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Pólo de captação de A-dos-Francos

Captação JK29

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Captação PS11

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Captação RA7

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Captação RA24

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Pólo de captação de Vimeira

Captação JK13

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Captação PS3

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Captação RA27

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Pólo de captação de Porto Moinho

Captação JK14

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Pólo de captação de Almofala

Captação JK15

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Captação PS2

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Captação RA2

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Pólo de captação de Mata de Porto Mouro

Captação JK18

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Captação RA13

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Captação RA26

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ANEXO IV

Zona de protecção alargada

Pólo de captação de Ameal

Captações JK25A e PS7

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Pólos de captação de Espinheira e Tornada

Captações RA23, RA25, JK26, JK27, PS9B, RA5, RA8, RA9, PS6 e RA22

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Pólo de captação de Talvai

Captações RA11, RA21, RA14, RA16, JK28 e RA20

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Pólo de captação de Nadadouro

Captações JK20, RA3 e RA6

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Pólos de captação de Vidais e São Gregório

Captação JK31

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Captações PS12 e JK30

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Pólo de captação de Ribeira de Crastos

Captação RA10

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Pólo de captação de A-dos-Francos

Captações JK29, PS11, RA 7 e RA24

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Pólos de captação de Vimeira e Mata de Porto Mouro

Captações JK13 e PS3

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Captações RA13, RA26 e RA27

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Captação JK18

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Pólo de captação de Porto Moinho

Captação JK14

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Pólo de captação de Almofala

Captação JK15

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Captações PS2 e RA2

(ver documento original) Nota. - As coordenadas das captações e dos vértices que delimitam as zonas de protecção encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO V

Planta de localização das zonas de protecção

Extracto da Carta Militar de Portugal

Série M888 - 1:25 000 (IGeoE)

Pólo de captação de Ameal

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Pólos de captação de Espinheira e Tornada

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Pólo de captação de Talvai

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Pólo de captação de Nadadouro

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Pólos de captação de Vidais e São Gregório

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Pólo de captação de Ribeira de Crastos

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Pólo de captação de A-dos-Francos

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Pólos de captação de Vimeira e Mata de Porto Mouro

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Pólo de captação de Porto Moinho

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Pólo de captação de Almofala

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 382/99 - Ministério do Ambiente

  Estabelece perímetros de protecção para captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público, com a finalidade de proteger a qualidade das águas dessas captações.

• 2005-12-29 - Lei 58/2005 - Assembleia da República

  Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.

• 2007-05-31 - Decreto-Lei 226-A/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

• 2009-07-06 - Portaria 702/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos.