A APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., no uso de competências próprias, conferidas nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 335/98, de 3 novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, vem, em cumprimento da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APDL, S.A sitas em Peso da Régua, publicitar que foi apresentado junto desta Administração Portuária, por João Rui Branco, Sociedade Unipessoal, Lda., um pedido para atribuição de título de iniciativa particular do domínio público hídrico para gestão/exploração da fluvina, do quebra-mar e rampa de varar localizados no Cais de Entre-os-Rios, na margem direita do rio Douro, ao km 48,00 da Via Navegável do Douro, no concelho de Penafiel, distrito do Porto, em área de jurisdição da APDL, S. A., destinado à náutica de recreio e atividades marítimo-turísticas, por um prazo máximo de 5 anos.
Mais se informa que o requerente goza de direito de preferência, nos termos legais, na atribuição do título para a utilização privativa supra referida.
Face ao exposto, eventuais interessados na utilização privativa daquela parcela têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir do dia seguinte à data de assinatura do presente Edital, requererem para si, junto dos serviços da APDL, sitos na Av. Sacadura Cabral - Godim, 5050-071 Peso da Régua ou através de correio eletrónico para douro@apdl.pt, a emissão do título com o mesmo objeto e finalidade ou apresentar objeções à atribuição do título ora publicitado, tudo nos termos das disposições legais citadas.
14 de dezembro de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Emílio Brogueira Dias.
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