Aprova os suportes de informação previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de Janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Despacho 5130/2011

A Lei 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei 119/2009, de 30 de Setembro, pelo Decreto-Lei 140-B/2010, de 30 de Dezembro, e pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial, aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa.

A implementação do referido Código, regulamentado pelo Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de Janeiro, e pela Portaria 66/2011, de 4 de Fevereiro, determinou a elaboração dos modelos de suportes de informação necessários à sua aplicação, designadamente no âmbito da inscrição, do enquadramento nos referidos regimes de segurança social e do cumprimento da obrigação contributiva, oportunamente disponibilizados no sítio da Internet da segurança social.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 1-A/2011, de 3 de Janeiro, determino o seguinte:

1 - São aprovados, em anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante, os seguintes suportes de informação:

a) Comunicação de enquadramento facultativo/alteração de elementos de trabalhador independente e inscrição/enquadramento de cônjuge, modelo RV 1000/2011-DGSS;

b) Requerimento de inscrição/enquadramento e alteração de elementos de seguro social voluntário, modelo RV 1007/2011-DGSS;

c) Comunicação de admissão de trabalhador por conta de outrem, modelo RV 1009/2011-DGSS;

d) Comunicação de início, suspensão e cessação de actividade/alteração de elementos da entidade empregadora, modelo RV 1011/2011-DGSS;

e) Requerimento de manutenção do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes - exercício de actividade no estrangeiro, modelo RV 1024-DGSS;

f) Requerimento de exclusão do enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes - exercício de actividade em Portugal, modelo RV 1025-DGSS;

g) Requerimento de isenção do pagamento de contribuições no regime dos trabalhadores independentes, modelo RC 3001/2011-DGSS;

h) Declaração de remunerações, modelo RC 3008/2011-DGSS;

i) Declaração da natureza dos rendimentos de trabalhador independente - taxa contributiva mais favorável, modelo RC 3026/2011-DGSS;

j) Requerimento de restituição de contribuições e quotizações indevidamente pagas, modelo RC 3041/2011-DGSS;

l) Pedido de declaração de situação contributiva/não aplicação de sanções, modelo RC 3042/2011-DGSS;

m) Declaração - retenções, modelo RC 3045-DGSS.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

17 de Março de 2011. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-16 - Lei 110/2009 - Assembleia da República

  Aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

• 2009-12-30 - Lei 119/2009 - Assembleia da República

  Altera a Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

• 2010-12-30 - Decreto-Lei 140-B/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Procede à transferência para o Estado das responsabilidades com pensões de trabalhadores da PT Comunicações, S. A., oriundos dos Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P., e da Companhia Portuguesa Rádio Marconi, S. A.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2011-01-03 - Decreto Regulamentar 1-A/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei 110/2009, de 16 de Setembro.