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Despacho 15504/2016, de 26 de Dezembro

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Sumário

Nomeação de Juízes Sociais para a Instância Local - Secção Cível de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Texto do documento

Despacho 15504/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para a Instância Local - Secção Cível de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, aprovada pela Assembleia Municipal de Chaves, em reunião de 17 de fevereiro de 2016, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa.

14 de dezembro de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para a Instância Local - Secção Cível de Chaves, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Joaquim Tomáz

Maria Luísa Bandeirinha

Fernando Félix de Almeida Castro

José Carlos Matos da Conceição

Maria Inês da Franca Torrado da Silva

Aurora Teixeira Carvalho Morais

Nuno Miguel Lobo Carvalho Pinheiro

Mónica Chaves

Jorge Alexandre Rodrigues Pinto de Almeida

Márcia Cristina de Jesus Teixeira

Lara Manuel Salvador Roxo

Paula Cristina Videira do Rio

José António Martins Gonçalves

Francisco Amaro

Francisco António Chaves de Melo

Suplentes:

Augusto José Miranda Ladeiras

Fernando Henriques de Jesus Dias

Nelson Rodrigues

Raúl Miguel Matos Cunha

Maria Adelaide Santos Rebelo Silva

Sandra Maria Rodrigues Frade Magalhães

Teresa Ferreira

Lucena Miguel Freitas Silva

Fernando António Melo Gomes

Sílvia da Cruz Chaves

Cidália Mocho Alves

Anabela Teixeira Dias

Álvaro José Fidalgo Moreira

Rui Lopes

Dinis de Castro

210096183

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2830664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

    Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

  • Tem documento Em vigor 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

    Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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