Despacho 15489/2016, de 26 de Dezembro
Exoneração do Diretor-Geral da Autoridade Marítima - Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro
Despacho 15489/2016
Nos termos da alínea v), do n.º 3, do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, e considerando o artigo 7.º da Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, Decreto-Lei 183/2014, de 29 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei 146/2015, de 3 de agosto, e Decreto-Lei 35/2016, de 29 de junho, e atento o artigo 18.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, determino:
1 - A exoneração do Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro do cargo de Diretor-Geral da Autoridade Marítima.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia de tomada de posse do Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro como Chefe do Estado-Maior da Armada.
12 de dezembro de 2016. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.
210095479
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2830649.dre.pdf .
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2002-03-02 -
Decreto-Lei
44/2002 -
Ministério da Defesa Nacional
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima (SAM), as atribuições, a estrutura e a organização da Autoridade Marítima Nacional, criando no seu âmbito a Direcção-Geral da Autoridade Marítima, e dispõe sobre as respectivas, competências, departamentos, funcionamento e pessoal. Extingue a Comissão para o Estudo e Aproveitamento do Leito do Mar assim como o cargo de delegado marítimo.
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2009-07-07 -
LEI ORGÂNICA
1-B/2009 -
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova a Lei de Defesa Nacional.
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2014-08-29 -
Lei Orgânica
5/2014 -
Assembleia da República
Altera (primeira alteração) a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho e procede à sua republicação.
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2014-12-29 -
Decreto-Lei
183/2014 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional
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2015-08-03 -
Decreto-Lei
146/2015 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, transferindo as atribuições em matéria de turismo militar da Secretaria-Geral para a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
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2016-06-29 -
Decreto-Lei
35/2016 -
Defesa Nacional
Altera as missões e atribuições do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., eliminando a possibilidade de este Instituto conceder empréstimos aos seus beneficiários, bem como a composição do conselho diretivo, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2012, de 23 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro
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