Cria a Secretaria da Presidência do Conselho e define as suas atribuições. Extingue a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, fazendo transitar os respectivos serviços para a Direcção-Geral da Fazenda Pública, e dispondo acerca do seu pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-06-20 - Decreto-Lei 44406 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

  Altera o Decreto-Lei n.º 28671, de 19 de Maio de 1938, que extinguiu a Secretaria-Geral do Ministério, no referente ao cargo de secretário-geral.

• 1965-06-02 - Decreto-Lei 46365 - Ministério das Finanças

  Cria a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

• 1980-05-15 - Portaria 249/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Fixa a composição do quadro do pessoal auxiliar privativo do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano.