Decreto-lei 38415, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho
- Fonte: Diário do Governo n.º 185/1951, Série I de 1951-09-10.
- Data: 1951-09-10
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282763.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-04-27 -
Decreto-Lei
42946 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Regula a emissão e a circulação das promissórias de fomento nacional (cujo modelo publica em anexo), títulos de obrigação criados pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 41403 de 27 de Novembro de 1957.
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1960-10-18 -
Decreto-Lei
43242 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o Banco de Portugal um contrato nos termos constante das bases anexas ao presente diploma.
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1961-03-30 -
Decreto-Lei
43574 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Introduz alterações no Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958.
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1962-06-29 -
Decreto-Lei
44432 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Aprova e publica em anexo a alteração dos estatutos do Banco de Portugal, e autoriza o Ministro das Finanças a realizar com o referido Banco um contrato nos termos constantes das bases anexas ao presente diploma.
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1962-09-10 -
Decreto-Lei
44561 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963.
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1963-11-30 -
Decreto-Lei
45399 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.
Aviso
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