Obtida a autorização do Conselho Superior do Ministério Público e nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 10.º, n.º 3, do Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto Regulamentar 78/2007, de 30 de Julho, e considerando que a súmula curricular é demonstrativa da competência técnica, aptidão, experiência e formação profissional adequadas ao exercício do referido cargo, nomeio a licenciada Madalena Paula de Jesus Magalhães para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subinspectora-geral dos Serviços de Justiça.
A nomeada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a 17 de Janeiro de 2011.
17 de Janeiro de 2011. - O Ministro da Justiça, Alberto de Sousa Martins.
Nota curricular
Nome - Madalena Paula de Jesus Magalhães.
Licenciatura - Faculdade de Direito da Universidade Católica do Porto - 1984-1989,com média final de 13 valores.
Procuradora-adjunta, em exercício de funções no Tribunal de Família e Menores do Porto, desde 15 de Novembro de 2004, por destacamento do procurador-geral distrital - provimento n.º 27/04, de 12 de Novembro;Desde Setembro de 2006, acrescem as funções de interlocutora da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo do Porto Oriental, no âmbito das atribuições do artigo 72.º da Lei 147/99, de 1 de Setembro (LPP).
Funções desempenhadas anteriormente:
Nomeada procuradora-adjunta auxiliar na comarca de Cinfães, em 14 de Junho de 1993, por publicação no Diário da República, 2.ª série, de 9 de Junho de 1993;Nomeada procuradora-adjunta efectiva na comarca do Porto, em 13 de Janeiro de 1994, por publicação do Diário da República, 2.ª série, de 8 de Janeiro de 1994.
Exercício de funções:
Nos juízos criminais do Porto, entre 13 de Janeiro de 1994 e 14 de Julho de 1998;No Tribunal de Família e Menores do Porto, entre 15 de Julho de 1998 e 14 de
Setembro de 2002;
No DIAP do Porto, entre 15 de Setembro de 2002 e 14 de Novembro de 2004;Na última inspecção aos serviços prestados na qualidade de procuradora-adjunta e incluída no Plano de Inspecções no ano de 2008 foi obtida a classificação de Muito
bom;
Durante os anos antecedentes, presença em diversos colóquios de formação permanente do CEJ na área da violência doméstica, criminalidade violenta, regime jurídico das armas, cooperação jurídica internacional e criminalidade fiscal;No ano de 2004 (nos meses de Janeiro a Março), frequência do 1.º Curso de Actualização em Medicina Legal e Outras Ciências Forenses para Juristas;
No decurso deste ano, presente na 1.ª Conferência de Abuso de Crianças e Jovens na Faculdade de Medicina do Porto (Março), na Formação Contínua de Adopção e Apadrinhamento Civil (Novembro) e na Formação Contínua sobre as Recentes Alterações ao Código de Processo Penal (Dezembro).
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