Para os devidos efeitos, se torna público que, por meus despachos de 14/10/2016 e ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º e do n.º 2 do artigo 23.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à renovação da comissão de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia da administração local, por força do disposto no artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do despacho de 18/10/2013, foi autorizada a renovação da comissão de serviço, por um período de mais três anos, com efeitos a partir de 16 de dezembro de 2016 aos dirigentes abaixo indicados:
Cláudia Cristina Pinho da Silva, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Gestão e Planeamento Urbanístico.
Alberto Miguel Alvarenga Manso, no cargo de direção intermédia de 3.º grau, Unidade Funcional de Comunicação e Informação.
6 de dezembro de 2016. - A Vice-Presidente da Câmara Municipal, Felícia Maria Cavaleiro da Costa.
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