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Aviso 15847/2016, de 20 de Dezembro

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Sumário

Nomeação em regime de comissão de serviço

Texto do documento

Aviso 15847/2016

Para os devidos efeitos torna-se público os despachos de 30/11/2016, do Sr. Presidente, os quais determinaram no uso das suas competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do art. 35.º da Lei 75/2013, de 12/09 que estabelece o regime jurídico das Autarquias Locais, e nos termos do disposto no art. 21.º n.os 9,10 e 11 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei 64/2011 de 22/12, adaptada à administração local pela Lei 49/2012 de 29/ que, findos os procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia do 1.º grau, Diretores de Departamento, do Grupo de pessoal dirigente do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Barreiro, foram nomeadas, em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, as Técnicas Superiores Mónica Alexandra Salvador Duarte e Rita Isabel Proença Florêncio Isidro Praça, como Diretora do Departamento de Desenvolvimento Sociocultural, e Diretora do Departamento de Águas e Resíduos respetivamente.

As escolhas efetuadas nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15/1, republicada pela Lei 51/2005, de 30/8, aplicável à Administração Local nos termos do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, recaiu nestas Técnicas, por serem as candidatas que melhor correspondem aos perfis definidos para prosseguir as atribuições e objetivos dos cargos.

As presentes nomeações produzem efeitos a 2 de dezembro de 2016.

Anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional das nomeadas.

Nota Curricular, elaborada nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada

Mónica Alexandra Salvador Duarte

Formação Académica: Mestranda em Programação e Gestão Cultural pela Universidade de Humanidades e Tecnologias;

Licenciatura Bietápica Animação Sociocultural pela Escola Superior de Educação Jean Piaget;

Formação Profissional Relevante:

Participação no III Seminário Boas Práticas, promovido pelo Agrupamento de Escolas do Barreiro, em setembro de 2013;

Pós-graduada em Programação e Gestão Cultural, pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, concluído em junho de 2013;

Participação na Conferência "Programação e Gestão Cultural", promovido pela Universidade Lusófona, em 2011; Participação na Conferência Internacional "Em nome das artes ou em nome dos públicos", promovido pela Culturgest, em novembro de 2010; Participação no Seminário "Novo Modelo de Organização dos Serviços das Autarquias Locais", promovido pela área Metropolitana de Lisboa, em abril de 2010.

Experiência Profissional:

De junho de 2016 até à presente data exerce o cargo de Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sociocultural, em regime de substituição;

De 2010 a maio de 2016, Assessoria Politica e técnica à Vereadora do Pelouro da Cultura, Intervenção Social, Juventude, Desporto, Associativismo, Educação, Bibliotecas, Património e Arquivo Municipal;

De 2006 a 2010, Coordenadora do Gabinete da Juventude do Departamento de Ação Sociocultural; De 2003 a 2006 técnica superior de animação cultural do setor da juventude.

Nota Curricular, elaborada nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atualizada

Rita Isabel Proença Florêncio Isidro Praça

Formação Académica: Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico.

Formação Profissional Relevante:

Participação no Encontro "Plano de Emergência para o Risco Sísmico da Cidade de Lisboa", promovido pela Agência Lisboa E-Nova, em março de 2016;

Participação na "Iniciativa Nacional para a Gestão Patrimonial de Infraestruturas - IGPI 2015", promovido pelo LNEC, de dezembro de 2014 a março de 2016; Participação no 1.º Encontro "Planos de Segurança da Água", promovido por Empresa Municipal Águas e Resíduos de Portimão, em junho de 2016; Participação nas "V Jornadas dos Recursos Hídricos -Ciclo Urbano da Água", promovido pela APRH - Associação Portuguesa de Recursos Hídricos, em outubro de 2015; Participação no "Congresso Mundial da Água", promovido pela IWA - Internacional Water Association, em setembro de 2014;

Pós-graduada em Ciência e Sistemas de Informação Geográfica, pelo Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação da Universidade Nova de Lisboa, concluído em 2003.

Experiência Profissional:

De junho de 2016 até à presente data exerce o cargo de Diretora de Departamento de Águas e Resíduos em regime de substituição.

De janeiro de 2014 a maio de 2016 coordenação do Gabinete de Estudos e Projetos do Departamento de Águas e Resíduos; De janeiro de 2007 a dezembro de 2013, Chefe de Divisão de Projetos e Obras; De novembro de 2004 a dezembro de 2006, Chefe de Divisão de Infraestruturas.

9 de dezembro de 2016. - A Vereadora, Sónia Lobo.

310079213

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2826015.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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