Nomeia em comissão de serviço, a licenciada Isabel Maria Costa Ramos, secretária-geral-adjunta da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

Despacho 3998/2011

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 19.º, ambos da lei do estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e no artigo 11.º do Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 63/2007, de 29 de Maio, que aprovou a Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, é nomeada, em comissão de serviço, secretária-geral-adjunta da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a licenciada Isabel Maria Costa Ramos.

A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas da visada para o exercício de funções para que é agora nomeada, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2011.

16 de Fevereiro de 2011. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.

Nota curricular

Isabel Maria Costa Ramos, nascida em 29 de Agosto de 1961, licenciada em Direito, na menção de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; frequência da pós-graduação em Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2008; técnica superior com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública; directora de serviços da Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 1 de Novembro de 2008; directora de serviços, em regime de substituição, da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 28 de Março a 31 de Outubro de 2008; consultora jurídica do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 1 de Novembro de 2001 a 27 de Março de 2008; assessora da comissão liquidatária da ex-CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., de 1 de Maio de 1997 a 31 de Outubro de 2011; exercício de cargos dirigentes, nas áreas de pessoal e de apoio jurídico e contencioso na CRCB, de 20 de Novembro de 1996 a 30 de Abril de 1997; exercício de funções técnicas no organismo de coordenação económica da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, de 17 de Janeiro de 1980 a 19 de Novembro de 1986. No âmbito da formação profissional destaca-se a frequência de diversas acções de formação na área do contencioso administrativo, pessoal e contratação pública; aprovada no Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP); outras actividades relevantes: participação em comissões paritárias no âmbito do SIADAP; participação nos grupos de trabalho para aplicação do regime de mobilidade especial na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública; Participação no grupo de trabalho de estudo e análise da nova lei de responsabilidade civil extracontratual do estado;

participação no grupo de trabalho e elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 211/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social (MTSS).

• 2007-05-29 - Decreto Regulamentar 63/2007 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.