A presente nomeação é fundamentada na reconhecida competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas da visada para o exercício de funções para que é agora nomeada, como se evidencia pela nota curricular, que se publica em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2011.
16 de Fevereiro de 2011. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
Nota curricular
Isabel Maria Costa Ramos, nascida em 29 de Agosto de 1961, licenciada em Direito, na menção de jurídico-económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; frequência da pós-graduação em Responsabilidade Civil Extra-Contratual do Estado, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2008; técnica superior com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública; directora de serviços da Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 1 de Novembro de 2008; directora de serviços, em regime de substituição, da Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 28 de Março a 31 de Outubro de 2008; consultora jurídica do Gabinete Jurídico e do Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 1 de Novembro de 2001 a 27 de Março de 2008; assessora da comissão liquidatária da ex-CRCB - Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., de 1 de Maio de 1997 a 31 de Outubro de 2011; exercício de cargos dirigentes, nas áreas de pessoal e de apoio jurídico e contencioso na CRCB, de 20 de Novembro de 1996 a 30 de Abril de 1997; exercício de funções técnicas no organismo de coordenação económica da Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, de 17 de Janeiro de 1980 a 19 de Novembro de 1986. No âmbito da formação profissional destaca-se a frequência de diversas acções de formação na área do contencioso administrativo, pessoal e contratação pública; aprovada no Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP); outras actividades relevantes: participação em comissões paritárias no âmbito do SIADAP; participação nos grupos de trabalho para aplicação do regime de mobilidade especial na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública; Participação no grupo de trabalho de estudo e análise da nova lei de responsabilidade civil extracontratual do estado;participação no grupo de trabalho e elaboração do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas, da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública.