Nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º, n.º 1, do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto Lei 343/99, de 26 de agosto, nomeio, em comissão de serviço e pelo período de três anos, a Secretária de Justiça, licenciada Maria Zita Pais Paula, para o cargo de
ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO
Deliberação 1883/2016 A Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução deliberou, em reunião de 21 de outubro de 2016, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 23.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a delegação da competência para aprovação dos seguintes regulamentos na assembleia de representantes da Ordem:
a) Comunicações da Ordem e uso do correio e certificado eletrónico;
b) Laudos;
c) Seguro obrigatório;
d) Arquivo;
e) Formação contínua;
f) Taxas, cobrança e isenção de quotas;
g) Caixa de compensações de agentes de execução;
h) Inscrição, domicílio profissional e de cédulas profissionais;
i) Exame para nova inscrição;
j) Publicidade, Imagem e utilização de marcas de titularidade da Ordem;
k) Selos de autenticação e taxas por selos em atos desmaterializados;
l) Remuneração dos dirigentes;
m) Empregados forenses e sua formação contínua.
Aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução de 21 de outubro de 2016.
29 de novembro de 2016. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Rui Carvalheiro.
210074718
Deliberação 1884/2016 A Assembleia Geral da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução deliberou, em reunião de 21 de outubro de 2016, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 23.º do Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a delegação da competência para aprovação dos seguintes regulamentos na assembleia de representantes do colégio profissional de agentes de execução:
a) Estruturas e meios dos agentes de execução:
Objeto e sentido:
Definição das estruturas e dos meios informáticos mínimos necessários ao funcionamento do escritório dos agentes de execução.
Secretária de Tribunal Superior do Supremo Tribunal Administrativo, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2016.
30 de novembro de 2016. - O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, António Francisco de Almeida Calhau.
210070173
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
