Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do lanço «IC36 - Leiria Sul/ Leiria Nascente»

Despacho 15163/2016

Pelo Despacho 257/2009, de 22 de dezembro, do Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2010, foi declarada a utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção da obra do lanço “IC36 - Leiria Sul/ Leiria Nascente”.

Considerando que, por razões de ordem técnica relativas à execução do projeto, surgiu a necessidade de rever e de se proceder a correções ao projeto de execução que determinaram a expropriação de novas parcelas, considerando também as vicissitudes que ocorrem ao longo da tramitação dos processos expropriativos, cujo suporte formal cadastral se revela desadequado da realidade ora constatada, designadamente no que respeita às áreas abrangidas pela obra, bem como no que respeita à inscrição matricial e ainda aos interessados identificados no suporte formal cadastral dos bens imóveis expropriados, torna-se necessário efetuar alterações à referida declaração de utilidade pública.

Considerando, ainda, que é do interesse público a continuação do empreendimento sem interrupções, ao abrigo dos artigos 1.º e 3.º, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis 13/2002, de 19 de fevereiro, 4-A/2003, de 19 de fevereiro e 67-A/2007, de 31 de dezembro, alterado e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de setembro, atento o despacho do Diretor da Gestão de Concessões, de 5 de abril de 2016, que aprovou as plantas parcelares n.º IC36L-E-202-1302D, 04D e 05D e o respetivo mapa de áreas relativo às parcelas necessárias à construção da obra do Lanço “IC36 - Leiria Sul/ Leiria Nascente - Aditamento 5” e a Resolução de Expropriar aprovada pela deliberação de 7 de abril de 2016, do Conselho de Administração Executivo da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de concessionária no contrato de concessão, cujas bases foram aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 110/2009, de 18 de maio, declaro, no exercício da competência que me foi delegada pelo Despacho 2311/2016, de 1 de fevereiro de 2016, do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 fevereiro de 2016, ao abrigo do n.º 1, artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Nacional, aprovado pela Lei 34/2015 de 27 de abril e da Base 18 aprovada pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, a utilidade pú-blica, com caráter de urgência, das alterações às expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do referido lanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes dos respetivos titulares, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho precedente.

Mais declaro autorizar a AELO - Subconcessionária Litoral Oeste, S. A., na qualidade de Subconcessionária da Subconcessão Litoral Oeste, a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, assinaladas nas plantas parcelares e no mapa de áreas anexo, com vista ao rápido início dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no interesse público de que a obra projetada seja executada o mais rapidamente possível.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela AELO - Subconcessionária Litoral Oeste, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo para o efeito sido já caucionados, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.

30 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme Waldemar Goulão dos Reis d’Oliveira Martins.

Data:

dezembro 2015 AutoEstradas Litoral Oeste

Nº das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados 3.1 Nome:

Estado Português Direção Geral do Tesouro e Finanças Morada:

Rua de Alfandega, n.º 3, 1.º 1149-009 Lisboa (•) aumento de área de expropriações Data:

dezembro 2015 AutoEstradas Litoral Oeste

Nº das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados 21.1 Nome:

Domingos António Gonçalves Coelho Morada:

Rua de S. João, n.º 50, Telheiro Código Postal:

2410-023 Leiria

Matriz Rústica Urbana 34 Matriz Rústica Urbana 171 Mapa de áreas Lanço IC 36 - Leiria Sul (IC2)/Leiria Nascente (Col) Desenho n.º IC36L-E-202-13-02D Registo predial Descrição ou Ficha Inscrições N/D Confrontações globais da parcela ou do prédio expropriado Confrontações do Prédio:

Norte:

Estrada Nacional 1 Sul:

Estrada Nacional 1 Nascente:

Estrada Velha Lisboa - Porto Poente:

Coronel Pereira dos Reis e Outro Registo predial Descrição ou Ficha Inscrições 1108 G AP.37, AP.24 Confrontações globais da parcela ou do prédio expropriado Confrontações da Parcela:

21 Norte:

Domingos António Gonçalves Coelho Sul:

José Daniel Francisco Silva Nascente:

José Francisco Poente:

Rua Confrontações da Parcela:

21.1) Norte:

Termina em Bico com R. Prédio Sul:

Domingos António Gonçalves Coelho Nascente:

Restante Prédio Poente:

Rua Nº das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados Matriz Rústica Urbana 4228 Matriz Rústica Urbana 4222 (#) área não expropriada Data:

dezembro 2015 AutoEstradas Litoral Oeste

Nº das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados 50 a) 57 a) Nome:

Maria Olinda Rodrigues Pedro Ferreira e Conjuge Joaquim do Rosário Ferreira Morada:

Tv do Outeiro, n.º 25, Vidigal Cod. Postal:

2410 Pousos

Nome:

Maria do Rosário Gil Santos Marques e Conjuge Joaquim Dias Marques Morada:

Tv do Outeiro, n.º 66, Vidigal Cod. Postal:

2410 Leiria

(•) aumento de área de expropriações

Registo predial Descrição ou Ficha Inscrições Confrontações globais da parcela ou do prédio expropriado Confrontações da Parcela:

21.a) Norte:

Domingos António Gonçalves Coelho Sul:

Termina em Bico com José Francisco Nascente:

José Francisco Poente:

Domingos António Gonçalves Coelho Desenho n.º IC36L-E-202-13-04D Confrontações da Parcela:

50 Norte:

Restante Prédio Sul:

José Afonso Gil dos Santos Nascente:

Afonso de Sousa Gil e Outros Poente:

Caminho 2420 G AP.12 Confrontações da Parcela:

57

Norte:

Caminho Sul:

Joaquim Gil Pedro e Outro Nascente:

Joaquim Rodrigues dos Santos Poente:

Maria do Rosário Gil Santos Marques Confrontações da Parcela:

57.1) Norte:

Caminho Sul:

Joaquim Gil Pedro e Outro Nascente:

Maria do Rosário Gil Santos Marques Poente:

Joaquim Gil Pedro e Outro Registo predial Descrição ou Ficha Inscrições N/D Confrontações globais da parcela ou do prédio expropriado Data:

dezembro 2015 AutoEstradas Litoral Oeste

Nº das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados Matriz Rústica Urbana 133.2 137 a) 137 b) 137 c) Nome:

Adelino de Faria Pereira das Neves Morada:

Rua São Mateus, n.º 326 - Trabulheira Cod. Postal:

2420-369 Leiria

Nome:

António Faria Lopes e conjuge Maria do Carmo Paraíso Vindeirinho Faria Morada:

Rua dos Paraísos, n.º 16 - Pousos Cod. Postal:

2410-232 Leiria

Nome:

Fernanda Maria Pereira de Faria Morada:

Rua São Mateus, n.º 326 - Tradas Neves bulheira Cod. Postal:

2420-369 Leiria

Nome:

José Adelino Pereira de Faria das Neves e conjuge Jacinta Matias dos Santos Morada:

Rua São Mateus, n.º 355 - Trabulheira Cod. Postal:

2420-369 Leiria

Nome:

Maria Alice Faria Jorge e conjuge Laurentino de Jesus Henriques Morada:

Rua da Olhalva, n.º 3, Souto Cod. Postal:

2420-154 Caranguejeira

Nome:

Susana Paula Pereira Faria das Morada:

Rua São Mateus, n.º 326, Trado Meio Neves bulheira Cod. Postal:

2420-369 Leiria

Nome:

CaixaLeasing e Factoring Instituição Financeira de Crédito S.A Morada:

Zona Industrial da Murtosa, Lt 15, Murtosa Cod. P0ostal:

3870-021 Bunheiro

3907

3682

Desenho n.º IC36L-E-202-13-05D Registo predial Descrição ou Ficha Inscrições Confrontações globais da parcela ou do prédio expropriado 913 775 G AP.33 Confrontações da Parcela:

133

Norte:

António Faria Lopes e Outros Sul:

Manuel Carreira Gaspar Nascente:

Cândido Pereira Costa Neves e Outro Poente:

Termina em Bico com Caminho Confrontações da Parcela:

133.1) Norte:

Restante Prédio Sul:

António Faria Lopes Nascente:

António Felizardo dos Santos Poente:

Joaquim José Pereira Mirante G AP.7 Confrontações da Parcela:

137

Norte:

Restante Prédio Sul:

EN 113 Nascente:

Restante Prédio Poente:

Maria Celeste Custódio da Silva Oliveira Nº das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados Matriz Rústica Urbana 138 c) Nome:

Maria Celeste Custódio da Silva Oliveira e conjuge Manuel Silva Oliveira Morada:

Rua Soares da Costa, n.º 25, Torre 2440-208 Reguengo do Fetal 3466 (•) aumento de área de expropriações Data:

dezembro 2015 AutoEstradas Litoral Oeste

Nº das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados Matriz Rústica Urbana 139 c) Nome:

João Nuno Carreira da Costa e Silva e cônjuge Tânia Sofia Ferreira Rodrigues Costa e Silva Morada:

Rua Professor Abílio Alves de Brito, n.º 28 2410-201 Pousos Lra 3467 Registo predial Descrição ou Ficha Inscrições Confrontações globais da parcela ou do prédio expropriado purge AP. 10 Confrontações do Prédio:

Norte:

Joana Rodrigues Nogueira Sul:

Estrada Nascente:

Luis Esperança Poente:

Manuel Carreira Santos Confrontações da Parcela:

138 Norte:

Restante Prédio Sul:

EN 113 Nascente:

Textilis - Sociedade Comercial de Texteis, Lda Poente:

João Nuno Carreira da Costa e Silva veira Confrontações da Parcela:

138.a) Norte:

Maria Celeste Custódio da Silva OliSul:

Maria Celeste Custódio da Silva Oliveira Nascente:

Textilis - Sociedade Comercial de Têxteis, Lda Poente:

João Nuno Carreira da Costa e Silva Registo predial Descrição ou Ficha Inscrições Confrontações globais da parcela ou do prédio expropriado 4017 Oliveira AP. 28 Confrontações da Parcela:

139

Norte:

Restante Prédio Sul:

EN 113 Nascente:

Maria Celeste Custódio da Silva Poente:

Brisa - Autoestradas de Portugal, SA Confrontações da Parcela:

139.a) Norte:

João Nuno Carreira da Costa e Silva Sul:

João Nuno Carreira da Costa e Silva Nascente:

Maria Celeste Custódio da Silva Oliveira Poente:

Brisa - Autoestradas de Portugal, SA Nº das parcelas Nomes e moradas dos proprietários e outros interessados Matriz Rústica Urbana 140 c) 141 c) Nome:

Carlos Henrique Carreira Rodrigues e cônjuge Laurinda Durão Gonçalves Pedrosa Morada:

Rua Dr Manuel Magalhães Pessoa, n.º 11, 8.º A 2410-131 Leiria Nome:

Maria Irene Carreira Rodrigues Oliveira Bernardino e cônjuge José Adelino de Oliveira Bernardino Morada:

Rua Joaquim Ribeiro de Carvalho, n.º 31 2410-116 Leiria 3468 Nome:

Imobiliária J. Faria & Pereira, Lda Morada:

Rua de Tomar, Apartado 7018, Cardosos 2420-020 Arrabal 3469 (•) aumento de área de expropriações Registo predial Descrição ou Ficha Inscrições Confrontações globais da parcela ou do prédio expropriado 4931 G AP.31 Confrontações da Parcela:

140

Norte:

Restante Prédio Sul:

EN 113 Nascente:

João Nuno Carreira da Costa e Silva Poente:

Imobiliária J. Faria & Pereira, Lda Confrontações da Parcela:

140.a) Norte:

Brisa - Autoestradas de Portugal, SA Sul:

Brisa - Autoestradas de Portugal, SA Nascente:

João Nuno Carreira da Costa e Silva Poente:

Imobiliária J. Faria & Pereira, Lda 1510 G AP.66 Confrontações da Parcela:

141

Norte:

Restante Prédio Sul:

EN 113 Nascente:

Brisa - Autoestradas de Portugal, SA Poente:

EN 113

Confrontações da Parcela:

141.a) Norte:

Imobiliária J. Faria & Pereira, Lda Sul:

Imobiliária J. Faria & Pereira, Lda Nascente:

Brisa - Autoestradas de Portugal, SA Poente:

Termina em Bico com IC36

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-02-19 - Lei 13/2002 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, altera o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, o Código de Processo Civil, o Código das Expropriações e a Lei de Bases do Ambiente.

• 2003-02-19 - Lei 4-A/2003 - Assembleia da República

  Altera a Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; altera a Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e procede à sua republicação; e altera o Decreto-Lei nº 134/98, de 15 de Maio, que aprova o regime jurídico do recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens.

• 2007-11-13 - Decreto-Lei 380/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Atribui às EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, constantes do anexo ao presente diploma.

• 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2009-05-18 - Decreto-Lei 110/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro, que atribui à EP - Estradas de Portugal, S. A., a concessão do financiamento, concepção, projecto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão, e procede à republicaç (...)

• 2015-04-27 - Lei 34/2015 - Assembleia da República

  Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional