Autoriza o exercício de funções médicas, a tempo completo, ao aposentado José Sacramento Sousa, no Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E.

Despacho 15162/2016

1 - Considerando a proposta do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, E.P.E, o parecer favorável do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizo o exercício de funções médicas a tempo completo pelo aposentado José Sacramento Sousa, nos termos e para os efeitos do estatuído no Decreto Lei 89/2010, de 21 de julho, alterado pelo De-creto-Lei 53/2015, de 15 de abril, em particular, nos artigos 4.º e 5.º, em conjugação com o artigo 113.º da Lei 7-A/2016, de 30 de março. 2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro

de 2016.

13 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel

Martins dos Santos Delgado.

210073681

Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2010-07-21 - Decreto-Lei 89/2010 - Ministério da Saúde

  Aprova o regime excepcional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

• 2015-06-11 - Lei 53/2015 - Assembleia da República

  Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

• 2016-03-30 - Lei 7-A/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2016